10 Medidas contra a corrupção

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Quais são e o que propõem as ’10 Medidas contra a corrupção’ do Ministério Público

 

Campanha de procuradores da República prevê ações legislativas para coibir delitos que envolvam desvio de verbas públicas e atos de improbidade administrativa.

Por Tônia Machado – Estadao.

10medidascorrupcao

O Ministério Público Federal está à frente de uma campanha chamada “10 Medidas contra a corrupção” – iniciativa dos procuradores da República que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato, endossada pela Procuradoria-Geral da República. A campanha é um conjunto de providências legislativas propostas para coibir os delitos que envolvam o desvio de verbas públicas e os atos de improbidade administrativa. O objetivo é reunir 1,5 milhão de assinaturas em todo o País, a exemplo da Lei da Ficha Limpa – iniciativa popular que acabou sendo aprovada pelos deputados e senadores. Esse apoio tem sido colhido em palestras dos procuradores da Lava Jato, que tem base no Paraná, em outros Estados do País e até em atos públicos, como as manifestações de 16 de agosto contra o governo.

A campanha reúne 20 anteprojetos de lei que visam regulamentar as dez medidas propostas, entre elas a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos e do caixa 2, o aumento das penas, a transformação da corrupção de altos valores em crime hediondo e a responsabilização dos partidos políticos. Os anteprojetos já foram enviados ao Congresso, mas a pressão popular é considerada fundamental pelos procuradores para que entrem na pauta de votações do Legislativo.

Saiba quais são as medidas propostas e suas finalidades pretendem:

Deltan Dallagnol. Foto: Julia Affonso/Estadão

1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
Dentre as propostas sugeridas estão: testes de integridade – sem o conhecimento do agente público ou funcionário – que simulem situações para avaliar conduta moral moral e predisposição para cometer crimes contra a Administração Pública; o investimento de 10% a 20% dos recursos de publicidade dos órgãos públicos em ações voltadas ao estabelecimento de uma cultura de intolerância à corrupção, treinamento de funcionários públicos, realização de programa de conscientização em universidades; estímulo à denúncia de casos de corrupção, além de tornar obrigatória a prestação de contas do Judiciário e do Ministério Público sobre duração dos processos que ultrapassem o prazos razoáveis de duração

2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
Estabelecimento de penas de três a oito anos para crimes de enriquecimento ilícito, passíveis de alteração no caso de delitos menos graves. Caberá, no entanto, à acusação provar a existência de renda discrepante da fortuna acumulada pelo agente público. Se houver dúvida quanto à ilegalidade da renda, o suspeito será absolvido

3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores
Os procuradores propõem o aumento das penas para corrupção, que hoje são de 2 a 12 anos, para de 4 a 12 anos. Com isso, a prática do crime de corrupção passa a implicar, no mínimo, prisão em regime semiaberto. A pena estaria escalonada segundo o valor envolvido no crime, podendo variar de 12 a 25 anos, quando os valores desviados ultrapassem R$ 8 milhões.

4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal
Com o objetivo de aumentar a rapidez na tramitação de recursos sem prejudicar o direito de defesa, a medida propõe alterações no Código de Processo Penal (CPP) e uma emenda constitucional. As mudaças incluem a possibilidade de execução imediata da condenação quando o tribunal reconhece abuso do direito de recorrer; a revogação dos embargos infringentes e de nulidade; a extinção da figura do revisor; a vedação dos embargos de declaração; a simultaneidade do julgamento dos recursos especiais e extraordinários; novas regras para habeas corpus; e a possibilidade de execução provisória da pena após julgamento de mérito do caso por tribunal de apelação

5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa
Dar mais agilidade à fase inicial das ações de improbidade administrativa com a adoção de uma defesa inicial única (hoje ela é duplicada), após a qual o juiz poderá extinguir a ação caso seja infundada. Além disso, sugere-se a criação de varas, câmaras e turmas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa e ações decorrentes da lei anticorrupção. Por fim, propõe-se que o MPF firme acordos de leniência, como já ocorre no âmbito penal (acordos de colaboração), para fins de investigação.

6) Reforma no sistema de prescrição penal
Com o objetivo de corrigir distorções do sistema, as mudanças envolvem a ampliação dos prazos da prescrição da pretensão executória e a extinção da prescrição retroativa (instituto que só existe no Brasil e que estimula táticas protelatórias).

7) Ajustes nas nulidades penais
Ampliar a preclusão (perda do direito de recorrer a uma sentença por estar fora do prazo legal) de alegações de nulidade; condicionar a superação de preclusões à interrupção da prescrição a partir do momento em que a parte deveria ter alegado o problema e se omitiu; estabelecer, como dever do juiz e das partes, o aproveitamento máximo dos atos processuais e exigir a demonstração do prejuízo gerado por um defeito processual

8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2
Esta medida visa responsabilizar os partidos políticos pelas práticas corruptas, criminalizar o caixa 2 (contabilidade paralela) e criminalizar, no âmbito eleitoral, a lavagem de dinheiro proveniente de infração penal, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados conforme o exigido pela legislação

9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado
Tornar possível a prisão preventiva para que se possa identificar e localizar os valores desviados, assegurar a sua devolução ou evitar que sejam utilizados para financiar a fuga ou defesa dos investigados. Essa medida também propõe mudanças para que o dinheiro sujo seja rastreado mais rapidamente, facilitando tanto as investigações como o bloqueio de bens obtidos ilicitamente.

10) Recuperação do lucro derivado do crime
Criação de medida que permita confiscar a parte do patrimônio do condenado que corresponda à diferença entre o patrimônio de origem comprovadamente lícita e o patrimônio total. Outro ponto dessa proposta visa possibilitar o confisco dos bens de origem ilícita, independentemente da responsabilização do autor dos fatos ilícitos, que pode não ser punido por não ser descoberto, por falecer ou em decorrência de prescrição.

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2 comments

  1. Hoje estamos vivendo um momento difícil , mas com certeza estamos diante da verdade da real situação no Brasil , devemos isso ao trabalho competente da equipe Lava jato , que hoje é mais forte que qualquer partido Nesse país .Somos brasileiros sofridos ,enganados .Nunca se existir punição para quem tem o poder nesse país.Vivemos na iluzao ,mentiras isso é Crime ,pagamos impostos , salário bem pagos para trabalhar em favor do povo .A Nação Brasileira só confia e é acredita que vamos com a Lava Jato mudar esse sistema perverso criminoso acabe, pode demorar é lento,mais estamos diante da verdade então a luta é verdadeira. Não permitiremos retrocessos ,querem tirar a delação, eles querem tirar nossas leis, as 10 medidas iria nos dar confiança.Vcs tem a nação do lado de vcs , eles têm o desespero de crimes , cadeia perder o poder. Desistir do meu BRASIL nunca . Estamos com a lava jato e Sérgio Moro. Estamos em oração e vamos sim derrubar todos aqueles que esqueceram do compromisso que demos a eles e viraram as costas para o Povo .Vcs são a Nossa segurança e nós somos a de vcs , eles não serão capazes de tentar melar um trabalho honesto a favor do BRASIL . Hoje somos muitos é nos estamos com a VERDADE é eles não se sustentam ninguém acredita nesses corruptos desumanos . ACABOU o BRASIL ACORDOU . Vamos para a Rua e mostraremos a nosso desejo de mudar o brasil é quem estiver disposto de fazer diferente está excluído . A HORA É AGORA , NÃO temos medo deles , somos muitos e quando uma nação se levanto não tem poder capaz de CALAR nossa VOZ . OBRIGADO pelo belíssimo competente trabalho de vocês . Voltando a acreditar no BRASIL .

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  2. DIANTE DA CHAMADA CAMPANHA DAS 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO,A FORÇA TAREFA DA OPERAÇÃO LAVA JATO ENDOSSADA PELA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA ,TEM O OBJETIVO DE REUNIR 1,5 MILHÕES DE ASSINATURAS EM TODO O PAÍS PARA QUE A OPERAÇÃO AGILIZE,POIS TRATA DE UM CONJUNTO DE PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS PROPOSTAS PARA COIBIR OS DELITOS QUE ENVOLVAM O DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,ACABOU SENDO APROVADA PELOS DEPUTADOS E SENADORES.(ESTADOS DO PARANÁ E OUTROS ESTADOS=MANIFESTAÇÃO DE ,16 DE AGOSTO,A CAMPANHA REUNI 20 ANTEPROJETO DE LEI QUE VISAM REGULAMENTARAS 10 MEDIDAS PROPOSTAS………………………………………….O QUE FALA OS ANTEPROJETOS,VIDE
    O,SOBRE AS 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO…………MPF!

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