Especialistas aprovam texto do governo federal que dita novas regras para concessões pós-Lava Jato

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Após três meses de muitas divergências internas, o governo conseguiu chegar à redação final para a medida provisória (MP) que busca destravar concessões, especificamente nas áreas de rodovias, ferrovias e aeroportos. Para especialistas ouvidos pelo Estadão, a MP consegue o que parecia impossível no atual ambiente político e econômico do País: dar segurança jurídica para que se façam relicitações e a prorrogação antecipada de concessões.

A MP trata especificamente das regras para relicitação e das normas para a antecipação de renovação de contratos. Ou seja: destravar o que já está aí. Dentro dessa premissa, a lista de mudanças tem muitos detalhes e atende boa parte dos pleitos do setor empresarial: prevê a adoção da arbitragem nas relicitações, para evitar que haja brigas judiciais; abre espaço para a revisão de contratos de leilões feitos no governo anterior e também para investimentos adicionais; e cria instrumentos também para retomar concessões.

A relicitação atende especialmente projetos de rodovias e aeroportos que estão nas mãos de empresas com dificuldades financeiras – seja por causa da piora do cenário econômico, seja porque são investigadas na Lava Jato e têm dificuldade para conseguir crédito.

Odebrecht, Galvão Engenharia e OAS são algumas construtoras que poderão participar de concessões e terão uma porta de saída com a nova MP, mas agora dentro das novas regras.

Os portos não foram incluídos na versão final – o que foi considerado prudente pelos especialistas, já que as divergências são mais complicadas nessa área.

Se não houver novas dúvidas – o que é considerado difícil, mas não impossível, dado que o tema causou muita polêmica – seria publicado na semana que vem no Diário Oficial. Cabe à Casa Civil bater o martelo.

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One comment

  1. Tem que ser vigiado mesmo, senão a coisa ficaria do meu jeito, roubando sempre, parabéns ao ministério público, que não seja conivente com as falcatruas, o povo quer solução limpa.

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