Sem reforma trabalhista podemos virar uma Venezuela, alerta Ives Gandra

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, se posicionou a favor do texto que aponta para a modernização das leis trabalhistas. “Acho que são muito positivas as propostas, porque são fruto de um consenso mínimo”, disse. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, ele comparou o Brasil com a Venezuela, caso a reforma não aconteça.

 

 

“Se nós não resolvermos o problema trabalhista, não fizermos alguma coisa de fato para reestruturar a nossa economia, nós podemos desestruturá-la a tal ponto que daí nós estamos caminhando rumo à Venezuela”, afirmou.

 

 

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que a proposta que tramita no Congresso visa consolidar os direitos dos trabalhadores. “O primeiro eixo que a nossa proposta está ancorada é consolidar direitos”, afirmou Nogueira. “Não esteve, não está e não estará em nossas propostas qualquer medida que venha a ameaçar os direitos do trabalhador”, completou.

 

 

O ministro explicou que o governo busca o pleno emprego com a aprovação da proposta. “Nós não temos conseguido garantir esse direito de emprego pleno para os nossos brasileiros. […] Temos que fazer uma reflexão e olhar onde estamos errando”, afirmou o ministro.

 

De acordo com Nogueira, a reforma, se aprovada, vai gerar segurança jurídica para que o empregador não tenha medo de contratar.

 

 

No site oficial do PT a interpretação é outra.  Conforme declarou Para Vagner Freitas, presidente da CUT: “O método só comprova o modus operandi de um governo ilegítimo, que não foi eleito e não tem preocupação com as relações sociais, nem com a opinião da sociedade, que demonstra a falta de compromisso dos golpistas com o povo, com a classe trabalhadora.”

 

 

 

 

Veja os 13 pontos da proposta de modernização das leis trabalhistas que mostram o que poderá ser negociados em convenção coletiva e, se acordados, passarão a ter força de lei. São os seguintes:

 

1.       Parcelamento das férias em até três vezes, com pelo menos duas semanas consecutivas de trabalho entre uma dessas parcelas.

 

2.       Pactuação do limite de 220 horas na jornada mensal.

 

3.       O direito, se acordado, à participação nos lucros e resultados da empresa.

 

4.       A formação de um banco de horas, sendo garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal com um acréscimo mínimo de 50%.

 

5.       O tempo gasto no percurso para se chegar ao local de trabalho e no retorno para casa.

 

6.       O estabelecimento de um intervalo durante a jornada de trabalho com no mínimo de 30 minutos.

 

7.       Estabelecimento de um plano de cargos e salários.

 

8.       Trabalho à distância

 

9.       Remuneração por produtividade.

 

10.   Dispor sobre a extensão dos efeitos de uma norma mesmo após o seu prazo de validade.

 

11.   Ingresso no programa de seguro-emprego.

 

12.   Registro da jornada de trabalho.

 

Jornada de trabalho

 

A proposta do governo mantém a jornada padrão de trabalho de 44 horas semanais com mais quatro horas extras, podendo chegar a até 48 horas por semana.

 

 

Pelo projeto, a jornada em um dia poderá ser de até 12 horas (oito mais quatro horas extras) desde que seja respeitado o limite de 48 horas na semana.

 

 

Trabalho temporário

 

Estão previstas alterações no trabalho temporário, com aumento do prazo de contratação de 90 dias prorrogáveis por mais 90 dias para um período maior: 120 dias com possibilidade de prorrogação por mais 120 dias.

 

 

Segundo o governo, é garantido ao trabalhador temporário uma remuneração equivalente à dos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculados à base horária.

 

 

Além disso, são assegurados ao trabalhador temporário os mesmos direitos previstos na CLT relativos aos contratados por prazo determinado (FGTS, adicionais, horas-extras etc).

 

 

As empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer comprovante da regularidade de sua situação com o INSS, recolhimentos de FGTS e Negativa de Débitos junto a Receita Federal, sob pena de retenção dos valores devidos no contrato com a empresa de mão de obra temporária. O trabalho temporário não se aplica aos empregados domésticos.

 

 

Regime parcial

 

Para o regime parcial de trabalho, também estão sendo propostas mudanças, com ampliação da do prazo de até 25 horas semanais para até 26 horas semanais, com 6 horas extras, ou 30 horas semanais sem horas extras.

 

 

“As horas extras devem ser compensadas [no regime parcial] até a semana seguinte, se não forem compensadas, devem ser pagas na folha de pagamento subsequente. Conversão em dinheiro de 1/3 das férias, não mais limitadas a 18 dias”, acrescentou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, estimando que essas mudanças podem gerar cerca de 5 milhões de empregos na economia.

 

 

Segundo o governo, as horas suplementares à jornada de trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal e poderão ser ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não compensadas.

 

Pela proposta, é facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Ele poderá tirar 30 dias de férias, independente do número de horas trabalhadas (férias do regime de trabalho a tempo parcial serão regidas pelo art. 130 da CLT).

 

 

Inspeção do trabalho e trabalho informal

 

O governo também anunciou medidas para combater a informalidade no mercado de trabalho e a precarização das relações trabalhistas.

 

 

Pela proposta, o empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito a multa no valor de R$ 6 mil por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

 

O valor final da multa aplicada, por sua vez, será de R$ 1 mil por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

 

Proteção ao emprego

 

Será prorrogado o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado em julho de 2015, pelo qual o trabalhador tem a jornada e o salário reduzidos, mas com manutenção do seu emprego.

 

Para isso, será encaminhada uma medida provisória ao Congresso Nacional. Sem a medida, o PPE terminaria no fim deste ano.

 

 

O programa, porém, foi rebatizado e passará a ser chamdo Programa Seguro-Emprego (PSE), mas manterá a regra de que o trabalhador poderá ter a jornada e o salário reduzidos em até 30%. Nesse caso, o governo paga um complemento, que corresponde à metade da perda salarial do empregado, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

 

 

A participação do governo como compensação pecuniária equivale a 50% do valor da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho, informou o Ministério do Trabalho.

 

Pelas regras, a redução da jornada de trabalho, que deve ter duração de até seis meses, poderá ser prorrogada por períodos de seis meses – desde que o período total não ultrapasse vinte e quatro meses.

 

 

Os últimos dados do governo mostram que, até o início de novembro, foram registrados 188 pedidos de adesão encaminhados ao comitê do Programa de Proteção ao Emprego. Destes, 154 foram deferidos e 34 ainda estavam em processo de análise, com a manutenção do emprego de 63.345 trabalhadores e pagamentos de R$ 170 milhões em recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

 

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One comment

  1. Sinceramente acho tudo isso muito legal, toda a discussão sobre o processo da reforma trabalhista. Mas, todo o enfoque que percebo está centrado no objetivo de melhorar às condições extensivas aos trabalhadores. Acho que imperativamente deve-se pensar e considerar os aspectos importantes para quem de fato gera empregos, no caso, os empresários. O melhor exemplo disso, consiste no exemplo prático que vivenciarei no próximo dia 06, quando farei o desligamento ou rescisão de uma colaboradora da minha empresa, que após cinco anos e por livre iniciativa solicitou demissão para desenvolver um novo projeto profissional. Nesse contexto estou desde ontem, logo ao receber do meu contador os dados de pertinência a esse desligamento, verdadeiramente estarrecido com o alto valor que terei que arcar nesse processo de desligamento. Claro, naturalmente, proporcional ao salário que essa recebia. Todavia, não imaginava que pagaria tanto a uma colaboradora por apenas cinco anos de atividades na empresa. O que realmente me fará repensar quanto aos benefícios e salário a serem disponibilizados para a nova contratação, ora em vacância, caso de fato ela venha efetivamente ocorrer. Isso, naturalmente, em decorrência dos altos encargos trabalhistas que estão inseridos no contexto desse desligamento. Obviamente, que isso faz-me repensar sobre os altos custos decorrentes em se manter funcionários em processo de contratação formal. Fico, deverasmente, preocupado com os colaboradores ainda mais antigos que mantenho, alguns chegando inclusive há dezessete anos. É sinceramente preocupante a manutenção dessa estrutura trabalhista formal, onde se paga assertivos salários aos colaboradores e, no entanto, elevados tributos ao governo, sem nenhuma reciprocidade na forma de benefícios a quem verdadeiramente propícia a geração de empregos e rendas, conforme as palavras preferenciais dos dois últimos governos, felizmente passados, de lastimável natureza hedionda. Leonardo Mesquita.

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