Pequenas empresas geram 85% dos empregos no Brasil. Modernizar as leis é urgente, mas sindicatos boicotam

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Por Elisa Robson*

Os direitos dos trabalhadores deveriam ser dos trabalhadores. Mas não são. Quando um trabalhador não é livre para negociá-los isso significa que alguém está negociando por ele.

Temos no Brasil 17 mil sindicatos (na Argentina, há apenas 100) e eles são os primeiros a tomar a frente nessa causa e querer negociar as vantagens dos trabalhadores.  Mas não só isso. Sindicalistas costumam argumentar que uma reforma, como a trabalhista, que prevê a modernização da ultrapassada CLT, eliminaria o “direito dos trabalhadores”. Porém, a verdade é outra. Bem diferente, pois ela atuaria exatamente ao contrário, uma vez que passaria a conceder a posse definitiva dos direitos ao trabalhador, dando-lhe a oportunidade de decidir a melhor forma de se beneficiar das garantias que lhe são reservadas.

Para entender o real motivo que move os sindicatos, no entanto, é preciso saber que eles se tornaram a principal frente de esforços lobistas em prol da tributação de empresas, algo que serve apenas para destruir o capital e consequentemente impedir o progresso do mercado. Regulamentações impostas sobre as empresas por burocracias federais, estaduais e municipais, sempre defendidas por quem quer um Estado paternalista, constituem um tributo efetivo sobre os investimentos em capital, fazendo com que tais investimentos sejam muito menos lucrativos do que poderiam ser.

No Brasil, 85% dos empregos são gerados por micro e pequenos empresários que estão sujeitos a esse sistema. Às vezes, são micro e pequenas empresas que geram cinco empregos. Trata-se daquele pequeno empreendedor que paga aluguel, não tem nem casa para morar, seus filhos estudam em escola pública, mas que continuam na corajosa batalha para empreender e gerar emprego.

Apesar disso, os sindicatos continuam a clamar por mais regulamentações porque, para poderem sobreviver, eles têm de convencer os trabalhadores — e a sociedade — de que “as empresas são o inimigo”.

E é num cenário de economia medíocre, com empresas fracas,  que o trabalhador sai mais fragilizado. Em uma economia forte, com empresas lucrativas como nos países desenvolvidos, os trabalhadores jamais são impotentes.  Em um mercado competitivo, eles têm grande poder de barganha perante seus patrões, e sabem que, se não gostarem da proposta oferecida, podem simplesmente disponibilizar sua mão-de-obra para a empresa concorrente.

 

Se os sindicatos querem “fazer algo” para ajudar os trabalhadores de maneira definitiva, devem apoiar esse facho de lucidez que surgiu no governo atual e defender, por exemplo, a desoneração daquelas pessoas que estão dando emprego para os trabalhadores. (É particularmente perverso que se queira onerar exatamente aquelas pessoas que estão fornecendo oportunidades (e dinheiro) aos trabalhadores.)

A CLT , como está hoje, ardilosamente, joga todo o fardo exatamente sobre aquele grupo de pessoas que optou por ajudar esses trabalhadores, que são os empregadores — o único (e pequeno) grupo de pessoas que realmente está se esforçando para resolver o problema.

Portanto, a solução começa com o apoio à modernização das leis trabalhistas, que, mesmo de forma embionária, está propondo um mercado de trabalho liberalizado, no qual trabalhadores e empresários sejam livres para negociar dinamicamente seus acordos sem serem obrigados a se submeter a excessivas normativas estatais e a imposições sindicais.

Elisa Robson é jornalista.

Questões e respostas

Se você tem mais interesse sobre a atual reforma trabalhista, continue lendo e veja abaixo as respostas às questões principais, explicadas pelo juiz do Trabalho Marlos Melek:

Como colaborador da empresa, serei obrigado a aceitar as férias parceladas em três períodos?

Não, não é obrigado. Parcelamento das férias é algo que foi criado para beneficiar o tanto o trabalhador que pode preferir ter férias parceladas, como também a empresa. As férias podem ser parceladas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias. Nós respeitamos a convenção 132 da OIT, convenção internacional ratificada pelo Brasil e  você vai ter toda a tranquilidade e segurança. Porque para parcelar as férias do trabalhador, ele tem que, expressamente, concordar com isso.

Mas a empresa, até pela força que tem, não pode forçar o trabalhador nesse sentido?

Se ela forçar, basta que o trabalhador comprove depois em juízo por qualquer meio de prova ou que denuncie isso junto ao Ministério Público do Trabalho que as providências vão ser tomadas imediatamente. A denúncia pode ser feita até de forma anônima. As instituições vão funcionar neste país.

A primeira parcela das férias deve ser tirada em 14 dias. As outras parcelas têm alguma regra específica?

Sim. As outras não podem ter um período inferior a cinco dias. Um detalhe importante que colocamos na lei: as férias não vão poder ser concedidas a partir de um domingo ou começar em uma sexta-feira para o trabalhador perder um final de semana. Até nisso nós cuidamos. Além de a contribuição sindical ter passado a ser facultativa.

Não tem um direito do trabalhador que foi retirado. Muito pelo contrário.

E as mudanças no pagamento dos 40% sobre o FGTS quando o funcionário for demitido? O que muda?

Não muda nada. Se o trabalhador for dispensado sem justa causa, continua exatamente tudo como está hoje. A única coisa que foi mudada para simplificar a lei trabalhista foi o prazo de pagamento das multas rescisórias.  Passa a ser agora unificada em dez dias. Veja que hoje para cada tipo de encerramento de contrato tem um prazo diferente. O cidadão tem que ser bacharel em Direito para entender, de tão complicado que é.  Por isso, se os prazos forem unificados em dez dias, vai facilitar para todo mundo. Todo mundo vai saber quando vai receber, tanto o empresário, quanto trabalhador. Continua 40%.

A novidade é o distrato. Se até casamento pode terminar por consenso de ambas as partes, porque no direito do trabalho tem que haver litígio? Por exemplo: se o trabalhador hoje não quer mais trabalhar na empresa por qualquer motivo, mas também não quer perder os direitos e o patrão também não quer mandar embora porque custa caro, a lei atual não permite que eles cheguem a um acordo.

Mas a lei nova permite. Se houver esse acordo e acabar o contrato de trabalho, o distrato, aí, sim, a indenização vai ser devida pela metade.  Não as férias, o 13, o saldo de salário. Isso tudo vai ser pago integralmente. Não tem um direito reduzido. Mas como foi um acordo para sair dos dois, a multa do FGTS vai ser paga por metade, 20%. E o trabalhador vai poder sacar o FGTS em 80% do fundo e não dá o direito, neste caso, ao seguro-desemprego.

Como fica a redução de cargo com redução de salário?

A lei atual permite ao funcionário que tiver um cargo de gestão, mas voltar para função anterior, perder a gratificação de 40%. Em relação a ser rebaixado de cargo, não há essa previsão na nova lei. Isso não existe. Não poderá mais reduzir salário.

E a questão da terceirização? O medo que o trabalhador tem é que ele acabe sendo demitido e para ser recontratado como terceirizado com salário menor. O que anova lei diz?

Nós tomamos um cuidado e damos um recado para a sociedade brasileira através do texto legal. O Brasil não aceita neste momento  “pjotização”. Então, há uma salvaguarda colocada no texto legal da nova lei trabalhista brasileira: você, trabalhador fique tranquilo. Para ser recontratado como PJ, só depois de 18 meses. Um prazo grande, uma quarentena enorme.  Então 18 meses é o prazo que alguém pode ser recontratado através de uma PJ.

E a pessoa que é terceirizada? Vai ter direito a seguro-desemprego?

Com certeza! Nada muda em relação a isso. Qualquer trabalhador com carteira assinada, conforme a lei funciona hoje, que tenha trabalhado 18 meses na empresa está habilitado a receber todas as parcelas do seguro-desemprego.  Por isso eu pergunto: onde é que foi retirado até agora algum direito?

E o que mudou quanto ao pagamento de horas extras, jornada de trabalho e salário?

Há muitas mudanças nesses três itens.  Vou resumir: hoje tudo que o empregador dá para o empregado é considerado salário, e uma vez que se integra ao salário, não se pode mais tirar. Então, de medo por não poder tirar, muitas vezes o empresário com receio não dá nenhum benefício para o trabalhador. Mas com texto novo da lei trabalhista brasileira funcionará assim: salário vai ser aquilo que as partes acordarem. Vai ter que respeitar o mínimo da convenção coletiva. Ponto. Agora, tudo o que você der além disso, (exceto os opcionais legais: adicional noturno, de férias, por tempo de serviços, porque esses estão mantidos) qualquer liberalidade, prêmio, meta, bônus, gratificação pode dar à vontade porque isso não vai se integrar ao salário. Essa super diferença poderá ser retirada a qualquer tempo. Se em determinado mês não se atingir a meta, por exemplo. Mas agora as empresas vão pagar mais porque não vai servir de base cálculo para previdência social e FGTS e também não vai ficar pra sempre para o trabalhador essa diferença. É uma revolução a partir deste novo marco. Nós alteramos o conceito de salário. Vai ficar bom para todo mundo. O empregador vai ganhar mais na prática.

Quem trabalha em casa? O trabalho remoto? O salário será igual ao trabalhador presencial?

Sim. Será igual ao trabalhador presencial. É o tele-trabalho. Está regulamentado na nova lei. As garantias aqui são tão grandes para o trabalhador que a norma foi praticamente inspirada em órgãos públicos como o Ministério Público Federal, que é justamente o fiscal da lei.

O trabalhador pode combinar as horas de trabalho com o empregador do jeito que quiser ou depende da negociação do sindicato?

Boa pergunta. Hoje como funciona: nenhum sistema de compensação legal está na lei. Então há uma dúvida generalizada atualmente.  Exceto o banco de horas anual que esteja escrito na lei. Agora, a nova redação trata de todas as formas de compensação de horas possível. Continuamos com o banco de horas anual, como hoje com a participação do sindicato, mas há novidades. O trabalhador vai poder acertar com o patrão, por acordo individual, um banco de horas semestral. E sabe aquele ajuste, “hoje cheguei uma hora mais tarde porque atrasou o ônibus? Ou preciso sair uma hora mais cedo para levar o filho no dentista?”, esses pequenos ajustes poderão ser feitos dentro do mês, sem burocracia nenhuma.

E mais: em momento algum será permitido trabalhar 12 horas por dias.  Não se pode trabalhar 12 horas por dia. Existem apenas algumas exceções, que já ocorrem na sociedade, como os médicos, técnicos de enfermagem, vigilantes, que trabalham a famosa 12 por 26, que é uma jornada mais benéfica para esse tipo de trabalhador. A novidade é que ela, 12 por 36, poderá ser feita por acordo individual de trabalho.

 

 

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