Senadores votam hoje pedido de afastamento de Aécio e proibição de sair de casa à noite

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O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), decidiu submeter ao plenário da Casa no início da tarde desta quinta-feira (28) a votação sobre a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que determinou o afastamento do Senado Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e seu recolhimento domiciliar noturno.

A maioria dos senadores deve votar pelo não acatamento da decisão, sob a alegação de que ambas as determinações não têm amparo na Constituição. Representantes de vários partidos avaliam que a decisão da Turma fere o princípio da independência dos Poderes.

Uma vez rejeitado o cumprimento da decisão, ministros do STF, ex-ministros, senadores e advogados avaliam que não restam muitas opções ao Supremo.

Por outro lado, ontem (27), ministros do Supremo Tribunal Federal divergiram sobre a possibilidade de o plenário do Senado revisar a decisão da Primeira Turma que determinou o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) de suas atividades parlamentares e o seu recolhimento domiciliar.

Para os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, a medida é uma cautelar diversa da prisão, portanto, não caberia passar por referendo dos senadores.

“A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não decretou a prisão do senador. O que a Primeira Turma fez foi restabelecer as medidas cautelares, inclusive a de afastamento que já havia sido estabelecida pelo ministro Fachin, acrescentando uma a mais: que é a do recolhimento domiciliar no período noturno”, disse Barroso.

“É uma medida prevista expressamente no Código de Processo Penal, no artigo 319, que diz com todas as letras “são medidas cautelares diversas da prisão”, e aí prevê o recolhimento domiciliar noturno. Esse dispositivo foi acrescentado ao Código de Processo Penal pelo Congresso Nacional, em 2011. Portanto, é o Congresso Nacional que definiu que essa não é uma hipótese de prisão”, completou.

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1 comentário

  1. O STF mandou o neném para a cama cedo, que ridículo.
    E o Congresso ofendido agora alega a independência dos Poderes e a Constituição.
    Gente cínica, por que deixaram e colaboraram com a ação de Lewandoviski fatiando o processo de impeachment para proteger a criminosa?
    Por que foram eficientes só com o Cunha?
    Gal. Mourão neles!!!!

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