Lewandowski concede Habeas Corpus contra prisão em segundo grau

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Com base na garantia constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus ao ex-vereador de Goiânia Amarildo Pereira, condenado em segunda instância a 7 anos de prisão por peculato — ele foi representado pelo advogado Carlos Leonardo Pereira Segurado.

“Como se sabe, a nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, criticou o ministro, ao afirmar que não há na Constituição qualquer menção à execução antecipada de pena. Na decisão Lewandowski lembrou que foi enfático em seu voto contrário à prisão após sentença de segundo grau, quando o tema foi discutido no Plenário da corte — na ocasião, a maioria decidiu porpermitir a prisão antecipada.

Segundo ele, trata-se do princípio da presunção de inocência das pessoa e que as garantias individuais devem ser respeitadas, “ainda que os anseios momentâneos, mesmo aqueles mais nobres, a exemplo do combate à corrupção, requeiram solução diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, justamente, no incondicional respeito às normas constitucionais”.

Fonte: Consultor Jurídico

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2 comentários

  1. CONSTITUIÇAO FEDERAL FEITA POR BANDIDOS SÓ PODE DAR NESSE RESULTADO…. COMO PODE UM BANDIDO TER A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ? PARA O ADVOGADO DO BANDIDO GRAUDO SEMPRE O SEU CONTRATANTE SERÁ UM ANJINHO, MESMO QUE TENHA LESADO OS CIDADAOS, MATADO CRUELMENTE.
    DEVIAMOS PEDIR A PRISÃO PERPÉTUA PARA TODA ESSA CORJA DE JUIZ E A SUA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO É ADO CIDADÃO.

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