CCJ votará PEC da PF e fim do foro privilegiado semana que vem

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Passada a votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve colocar em votação na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal. Além da PEC da PF, o presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), quer votar na sequência pautas polêmicas que já têm parecer pronto para ser discutido no colegiado, como a PEC que acaba com o foro privilegiado e a emenda à Constituição quer permite eleição direta em caso de vacância do cargo de presidente da República.

A primeira a ser submetida ao plenário da CCJ é a PEC 412, de 2009, que dispõe sobre a organização da PF, hoje sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça. Pelo texto em tramitação, a PF continuará submetida ao controle “finalístico” do MJ. “Não se está aqui propondo uma Polícia Federal independente. Não se pode confundir autonomia gerencial com independência funcional absoluta, vez que ela só existe no nível técnico”, justifica o autor da proposta, o ex-deputado Alexandre Silveira (PPS-MG).

A PEC que restringe o foro especial valerá para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. O foro permanecerá para presidente e vice-presidente da República, chefe do Judiciário e os presidentes da Câmara e do Senado.

 

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