Moreira Franco não pode continuar como ministro, aponta Raquel Dodge

dodge moreira

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou ser inconstitucional a lei que permitiu a nomeação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco. Na prática, ela entende que Moreira não pode continuar com o status de ministro. Caso isso ocorra, ele perde o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF), onde é investigado em razão da delação da Odebrecht, e pode ter seu inquérito enviado para o juiz federal Sergio Moro.

Em junho deste ano, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação no STF questionando a medida provisória (MP) do presidente Michel Temer que deu status de ministro a Moreira Franco. Em novembro, após a medida provisória ter sido aprovada no Congresso, ela foi convertida em lei. Assim, Dodge apresentou agora novo parecer para questionar também essa lei.A MP 782, de 31 de maio de 2017, reedita conteúdo da MP 768, de 2 de fevereiro de 2017. Ambas estabelecem a criação da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério dos Direitos Humanos e dão aos titulares dessas pastas o status de ministro.

Para o comando da Secretaria-Geral, Temer escolheu Moreira Franco, um de seus aliados mais próximos. A medida foi vista pelos adversários do presidente como uma forma de proteger Moreira, garantindo foro no STF. Uma medida provisória tem validade de 120 dias. Neste prazo, precisa ser aprovada pelo Congresso. Do contrário, perde sua eficácia. A legislação proíbe ainda que uma MP seja reeditada na mesma sessão legislativa, ou seja, no mesmo ano. Foi essa a razão que levou Janot a entrar com uma ação no STF. Agora, Raquel Dodge concordou com ele.

“Dessa forma, embora a MPv 782/2017 tenha conteúdo mais abrangente que a MPv 768/2017, o texto desta foi reproduzido por aquela, de sorte que é evidente a reedição de seu objeto.”, escreveu Raquel Dodge, acrescentando: “O objetivo da norma constitucional é evitar reedições abusivas por parte do Presidente da República, que configurariam afronta ao princípio da divisão dos poderes.”

Mais adiante, avaliou: “A hipótese dos autos, de revogação e reedição de medida provisória com mesmo conteúdo, justifica o controle pelo Supremo Tribunal, porquanto configura burla à sistemática de processamento das medidas provisórias no Congresso Nacional, evidenciando a ausência dos pressupostos constitucionais.”

No pedido de junho, Janot apontou essa questão técnica para dizer que a MP não deveria ter sido editada, mas também afirmou que a medida assegura indevidamente o foro privilegiado. Agora, Dodge não faz menção a esse ponto, mas diz, genericamente, que reitera as razões do ex-procurador para pedir a anulação da medida.Janot também tinha solicitado uma liminar suspendendo a MP. O caso foi sorteado para a relatoria da ministra Rosa Weber, que não concedeu nem negou a liminar. Ela solicitou informações a vários órgãos — Senado, Câmara, Advocacia-Geral da União e a própria Procuradoria-Geral da República (PGR) — para levar o caso diretamente para análise no plenário do STF, composto por 11 ministros. Ainda não há data para julgamento. Além da PGR, dois partidos também já apresentaram ações contra a nomeação de Moreira Franco: Rede e PSOL. A relatora também é a ministra Rosa Weber.

 

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