Uber sobre decisão da Câmara: “20 milhões de usuários foram ouvidos”

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Depois de mais de dois anos de batalha, a quebra de braço entre taxistas e motoristas de aplicativos, como UberCabify e 99,  encerrou uma temporada ontem, quando a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5587/16 que trata da regulamentação do serviço online. Encerrada uma batalha, outra começa. Agora, caberá às prefeituras regulamentar o serviço. O texto vai para sanção do presidente Michel Temer, que tem 15 dias para aprovar a decisão.

Em nota, a Uber afirmou que “sempre” defendeu a regulamentação dos aplicativos!. “O novo texto hoje aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil. Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial.”

 

Pela regulamentação aprovada pela Câmara, caberá a municípios e ao Distrito Federal:

Cobrança dos tributos municipais devidos;
Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT);
Exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.

O motorista também deverá cumprir algumas condições, entre as quais:

Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;
Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;
Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, quem não cumprir as exigências pode ser enquadrado nas sanções por transporte ilegal de passageiros.

 

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