PSOL vai ao STF para barrar intervenção federal no Rio: “desrespeito aos diretos humanos”

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PSOL acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta quarta-feira (14) para questionar a constitucionalidade do decreto que permitiu a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro (RJ). De acordo com ação direta de inconstitucionalidade (Adin), o partido entende que há uma “mistura” entre as forças responsáveis pela manutenção da segurança pública no estado e questiona “o caráter militar da intevenção”. O ministro Ricardo Lewandowski é o reator da ação na corte.

À época da votação do decreto de intervenção na Câmara, o PSOL chegou a protolocar um mandado de segurança no STF para tentar evitar que a proposta fosse levada ao plenário para votação. Agora, na ADIN, o Psol pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto assinado pelo presidente Michel Temer.

De acordo com a ação enviada à Corte, “sem maiores justificativas e sem fundamentação, excepciona direitos, garantias e normas e dá ao interventor, general militar Walter Braga Netto, todas as competências” do governador do estado. O PSOL também destaca a falta de dados claros sobre o “grave comprometimento da ordem pública”, citada no decreto presidencial.

Além disso, membros da sigla avaliam que o texto do decreto que define as ações a serem executadas no estado não foi apresentado aos Conselhos da República e Defesa Nacional de fiscalização para garantir a efetividade da decisão do governo federal.

“Se o objetivo da intervenção federal é “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”, como poderia o Legislativo e Conselhos, garantidores da ordem constitucional sobre situações excepcionais e de crise, exercer com plenitude o dever de controle político e cidadão se sequer o “comprometimento da ordem pública” foi caracterizado pelo Poder Executivo?”, indaga o partido.

Em outro ponto da Adin, o PSOL considera que a intervenção “deverá resultar apenas no aumento dos casos de desrespeito aos direitos humanos e no agravamento da percepção de incapacidade do estado”.

“A medida é desproporcional porque, a exemplo das medidas de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) adotadas no Estado antes e ora em vigor, indicam que os índices de violência e insegurança aumentam com o término das operações, advertindo a forte possibilidade de insucesso, ou um resultado aquém do esperado; também em conta das anteriores experiências das operações das Forças Armadas, a medida deverá agravar as violações de direitos humanos e o desrespeito aos direitos fundamentais e constitucionais, tanto individuais como os coletivos, difusos e os de cidadania”, diz parte da ação.

Para o deputado Chico Alencar (RJ), que integra a comissão externa destinada a acompanhar o planejamento, execução e ações da intervenção federal no Rio de Janeiro, a decisão do governo não foi a mais acertada.

— Já tem um mês de intervenção, e a gente fala isso com pesar, mas ela não abre perspectiva de superação real e profunda das razões da violência — Chico Alencar (RJ).

 

Com informações de O Globo.

 

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4 comentários

  1. O PSOL, assim como o PT, PCdoB, PSDB, MDB, Rede. DEM, PDT, e a maioria dos partidos, todos de esquerda, inclusive os que se fingem de centro, deveriam ser extintos, porque só apresentam pautas de destruição da segurança e da soberania do País.
    Se aliam constantemente na corrupção interna e externamente com países de regimes totalitários, ameaçando a democracia e a paz da população.

  2. É ridículo esta atitude parece que não esta havendo uma harmonia entre as policias, pois o pais está tão desorientado que só com uma INTERVENÇÃO GERAL E IRRESTRITA vamos conseguir por ordem nesta Barra Funda toda!

  3. O país da sacanagem geral, merda de partidos politicos e merda de politicos , só pensam em propinas, em cargos publicos e nas vantangens, sempre procuram avacalhar tudo, assim fica mais facil roubar, são sempre do contra leis que estabelecem a segurança, são contra a ficha limpa, só sacanagem interessa a eles, pertubação geral, confusão , bagunça total, assim ficam escondidos na situação, perpetuam na impunidade, procurando os habeas corpus preventivos, são réus e não aceitam as imposições das leis, querem criar aberturas nas leis, e desqualificar elas, fede de podre esses esses merdas corruptos e ladroes do dinheiro publico, precisam ficar na cadeia no minimo 50 anos para esses crimes de colarinho branco.