Cármem Lúcia assina decreto que obriga empresas a contratar presos

A presidente da República em exercício, ministra Cármen Lúcia, assinou nesta terça-feira um decreto que obriga empresas que firmarem contratos para prestação de serviços a cima de R$330 mil com o governo federal, sejam obrigados a ter até 6% de seus funcionários sendo presos ou egressos do sistema prisional.

O Decreto será publicado no Diário Oficial da União.

A regra passa a constas nos editais de licitações de serviços, como vigilância, limpeza, consevscat, consultoria e engenharia. No entanto, para serem contratados, os presos dependem de autorização do Poder Judiciário.

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