Indulto presidencial

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TRF-4 declarou hoje, inconstitucional o indulto presidencial de 2013 o decreto 8.172/13, emitido no governo de Dilma Rousseff, informa o site jurídico Conjur.
Em 19 de dezembro, última sessão do tribunal em 2018 que a decisão foi tomada, e é válida em toda a 4ª Região da Justiça Federal Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Leandro Paulsen o relator, diz que ao estabelecer regras de cunho geral e abstrato que reduzem penas mediante decretos de indulto editados periodicamente, o presidente da República desrespeita a proibição constitucional de legislar sobre direito penal, está decisão bate de frente com a maioria já formada no STF, que considera legítimo o poder do presidente para indultar inclusive criminosos de colarinho branco, o que não é novidade para todos os brasileiros.

Curta República de Curitiba
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