Se Lula e Haddad tivessem lido o projeto de lei anticrime apresentado pelo Ministro da Justiça Sergio Moro e comparado com o voto do Ministro Dias Toffoli na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) 43 teriam visto que Moro adotou tese bem mais benéfica aos réus do que a defendida pelo ex-advogado do PT e atual ministro do STF.

No voto, Toffoli defendeu a tese de que a execução da pena pode se dar após julgamento do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro é contrário a tese de execução após o julgamento em segunda instância. O STJ seria uma espécie de terceira instância, antes do STF mas depois dos Tribunais de Justiça dos Estados.

À época, Toffoli declarou que “como o recurso extraordinário não se presta à correção de ilegalidades de cunho meramente individual, não há razão para se impedir a execução da condenação na pendência de seu julgamento, ou de agravo em recurso extraordinário. Já o recurso especial, embora precipuamente voltado à tutela do direito federal, efetivamente se presta à correção de ilegalidades de cunho individual, desde que a decisão condenatória contrarie tratado ou lei federal”.

Para ficar mais claro: o recurso extraordinário é julgado pelo STF; já o recurso especial pelo STJ, instância abaixo do STF. Para Toffoli, bastaria o julgamento no STJ para se dar o início da execução da pena do condenado.

Ocorre que o projeto de Moro prevê que o “tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver uma questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa plausivelmente levar à revisão da condenação”.

Ou seja, para Moro, se houver uma questão constitucional importante a ser discutida no STF, a execução da pena não se iniciaria mesmo após decisão de segunda instância (neste caso, deverá aguardar o julgamento na Suprema Corte); para Toffoli, a execução poderia se iniciar mesmo antes do STF, sem problemas.

Prova de que a cegueira ideológica cega mesmo. Lula e Haddad, que poderão se beneficiar da regra, deram pitaco sem ler o projeto. Criticaram uma regra que poderá lhes ser útil no futuro.

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