Se Gilmar Mendes tivesse cumprido a lei e o STF feito o seu trabalho, não precisaria da Receita Federal

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O ministro Gilmar Mendes usou a velha tática petista. Se defendeu, atacando. Como pessoa pública que é, infelizmente, não explicou absolutamente nada do que a Receita Federal está investigando.

O ministro afirma ainda que num Estado de Direito “todo cidadão está sujeito a cumprir as obrigações previstas em lei”.

A RC lembra ao ministro que a Lei de Improbidade Administrativa, aprovada na gestão Collor (1992), obriga todo servidor público a apresentar sua declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado para arquivo no setor de pessoal do órgão a que pertence. Isso deve ocorrer todo o ano.

Caso o servidor se recuse a prestar ou a faça de forma falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Mais ainda, a lei diz que a declaração “compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico”.

Portanto, pela lei e por ser servidor público do mais alto escalão, a fiscalização de eventual aumento ilícito de patrimônio não fica a cargo apenas da Receita Federal.

Ora, se a declaração de bens deve ser entregue anualmente ao órgão a que pertence, cabe ao próprio órgão, se verificar aumento de patrimônio incompatível com a renda, tomar as providências cabíveis. Com a palavra, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

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