Nesta quarta-feira terá início o julgamento que pode ser o estopim para uma grande briga entre STF e Poder Legislativo. Tudo vai depender do entendimento dos ministros do Supremo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, que trata da criminalização da homofobia.

A questão tratada agora na ADO 26 proposta pelo PPS estava nas mãos do Congresso Nacional, que é o lugar certo para essas questões, pois são os representantes escolhidos pelo povo para legislar. O Supremo Tribunal Federal não pode legislar, ele é aplicador das leis já existentes. Cada qual com sua função.

Mas nos últimos anos o STF tem legislado em diversos assuntos e passando como um trator por cima das hierarquias institucionais. Como no caso do ativista de esquerda Cesare Battisti onde o STF disse que ficaria a cargo do presidente decidir o que fazer com o criminoso, ou no caso do aborto e no registro civil para transgêneros. Todos casos que não fazem parte da função do Supremo.

Se os ministros gostam de legislar, eles precisam primeiro se filiar a um partido político, concorrerem em eleição para deputado federal ou senador, serem eleitos e aí sim legislar.

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