FATO OU FAKE: Nota da OAB é um atentado ao direito à informação

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Quando vários veículos de comunicação lançaram a campanha “Fato ou Fake” em julho do ano passado, o conceito de Fake foi assim definido: “Fake – quando não se baseia em fatos comprovados por meio de dados, datas, locais, pessoas envolvidas, fontes oficiais e especialistas”.

Pois bem. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Felipe Santa Cruz produziu mais uma pérola da sua recém-inaugurada e tumultuada gestão.

No última sexta-feira (15), a OAB publicou uma nota na sua página de notícias em que “vêm manifestar profundo repúdio a respeito da decisão noticiada em matéria publicada no site do Jornal O Globo de hoje intitulada “Justiça quebra sigilo bancário do escritório de Antonio Claudio Mariz, advogado de Temer”.

A nota provocou a reação de advogados e entidades que defendem que o advogado não pode ter o sigilo bancário quebrado pela Justiça nem que seja para investigar o suposto cometimento de crimes.

Outros advogados, no entanto, defenderam nas redes sociais que há uma lei de 2001 sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso onde não constitui violação do dever de sigilo “a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa”.

A mesma lei diz que a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada quando “necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial”, especialmente nos crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e os praticados por organização criminosa, entre outros. No entanto, a quebra de sigilo indevida constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos.

O que passou despercebido é que no último parágrafo da nota, a OAB esclarece que “vai pedir informações acerca do noticiado abuso e, acaso confirmado, tomará severas providências, em todos os âmbitos cabíveis, dada a gravidade do fato”.

Ou seja, a entidade nacional que representa mais de 1 milhão de advogados ainda não sabe se o fato, de fato, ocorreu. Não leu a decisão judicial. Tampouco fez algo que qualquer jornalista faz: ligar para o advogado envolvido para “confirmar” o fato.

Simplesmente publicou uma nota baseada numa notícia de um site de jornal, “a confirmar”. Isso é Fato ou Fake? Ou Não é Bem Assim?

nota oab

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