Os deputados federais Pedro Lupion (DEM/PR) e Kim Kataguiri (DEM/SP) protocoloram na última terça (19) projeto de decreto legislativo para acabar com as audiências de custódia criadas pelo então ministro Ricardo Lewandowski.

Pelo projeto, ficam sustados os efeitos da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015,
do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a apresentação de toda
pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, conhecida como audiência
de custódia.

Segundo o deputado Lupion esse instrumento que tem sido mal empregado no ordenamento jurídico brasileiro. “As pessoas que cometem crimes são apresentadas ao juiz que, ao perceber que eles não representam perigo naquela circunstância, por estarem detidas por policiais, são soltas. Algumas, ficam prontas para reincidir na prática delituosa” alertou o deputado.

A AMAI – Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas apoiou a medida.

Hoje (21) o deputado federal Elmar Nascimento (DEM-BA) protocolou requerimento de urgência ao projeto.

O RC tem noticiado as violações da legislação brasileira no uso desse instrumento. Presos de alta periculosidade são soltos sob o argumento de que o encarceramento fere a dignidade da pessoa humana ou de que as cadeias estão superlotadas e, por isso, os presos precisam ser soltos. Na realidade, os juízes acabam fazendo isso pressionados pelo próprio CNJ e pelo Poder Executivo dos estados que se recusa a investir no sistema carcerário. O resultado: mais bandidos nas ruas.

 

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