Os juízes titulares de varas de execuções penais, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estão unidos em dizer que, na forma atual, os mutirões carcerários são verdadeiros tribunais de exceção, contrariando a Constituição Federal. O RC preparou uma reportagem especial sobre o tema na semana em que se anunciou mais um mutirão carcerário no Paraná, o primeiro de 2019.

Entenda o caso

O juiz Ronaldo Sansone Guerra, titular da Vara de Execuções Penais de Curitiba, deixou bem claro em seu despacho a real função dos mutirões carcerários. O processo tratava de um conflito de competência com uma das juízas do Paraná responsáveis pelos mutirões carcerários no Estado, Ana Carolina Bartolamei Ramos.

“A se permitir a realização descomedida de mutirões, incorre-se no risco de se subverter seu o real sentido, criando-se verdadeiro juízo de exceção que, por ingerência, esvazia a atuação do Juiz titular, inclusive mediante a revisão de posicionamentos estáveis e racionalmente justificados”, afirmou Sansone Guerra.

Na prática, o juiz disse que o mutirão passa por cima de decisões dadas em processos criminais pelos juízes responsáveis pelo caso. É que no Brasil, cada juiz cuida de uma vara e os seus processos não podem ser revistos por juízes de mesma hierarquia.

Esses mutirões são organizados pelo chamado Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (GMF) sob a supervisão do desembargador Ruy Muggiati.

No caso analisado pelo RC, a juíza Ana concedeu a desinternação (uma espécie de alta do hospital psiquiátrico penal) para um prisioneiro, em um mutirão carcerário realizado naquele estabelecimento penal, sem que houvesse justificativa legítima para tanto.

“É preciso, portanto, uma tomada de consciência. O mutirão é meio, é instrumento, é um regime de trabalho que deve se prestar a finalidades bem definida. Longe do seu propósito, o mutirão se transmuda em instrumento ilegítimo” afirmou Sansone.

Vale dizer, o Poder Judiciário acaba por tomar para si uma responsabilidade que não é sua: a desobstrução de vagas no sistema penitenciário, a qualquer custo.

Na sequência, o magistrado critica a forma como os juízes desses mutirões são nomeados. Segundo ele, a juíza foi “designada por ato administrativo decorrente de requisição do GMF (Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário), desprovida de quaisquer das justificativas que ordinariamente são exigidas para a realização de mutirão carcerário. Aliás, até então, mais de uma semana após o encerramento da força-tarefa, não há formalização do ato de sua designação por parte da Corregedoria-Geral da Justiça”.

Portanto, neste caso, a realização do mutirão carcerário e a designação de outro magistrado para intervir nos processos resultou na violação de princípios constitucionais, além de uma atuação de maneira previamente comprometida com a desocupação de vagas no sistema penitenciário, antes mesmo de ter qualquer contato, sejam com as provas do processo ou com o próprio preso.

No caso analisado pelo juiz Sansone, a juíza Ana Carolina desconsiderou o exame médico anterior e a decisão do próprio colega. Isso é gravíssimo e põe em perigo a sociedade paranaense que fica à mercê de criminosos soltos sem se observar os requisitos mínimos exigidos pela lei.

“A designação da Juíza foi, salvo melhor juízo, inadequada e desnecessária. Ao invés de trazer algum auxílio à prestação jurisdicional, implicou tumulto processual e retrabalho. De nada adianta a preocupação deste magistrado se logo na sequência tudo pode ser relativizado, desde que os fins justifiquem os meios. Que tudo então seja decidido somente nos mutirões”, desabafou Sansone Guerra.

Esses fatos revelam que os discursos de que os mutirões são “atos de proteção da dignidade da pessoa humana” e que o desencarceramento a todo custo é medida de “respeito aos direitos humanos do preso” não são bem assim. Mas é preciso coragem para enfrentar esses discursos progressistas de desencarceramento a qualquer custo. Porque é do medo de falar que o progressismo se nutre e por meio dele ganha terreno.

O Poder Judiciário tem a função de aplicar a Justiça de acordo com a lei, de modo imparcial. “Colocar pessoas sentenciadas por fatos graves em liberdade, a toque de caixa, mediante requisitos não previstos em lei ou procedimentos irregulares é temerário, não garante a efetividade da Justiça e apequena a nobre missão desta honrosa instituição” concluiu Sansone.

A posição do Ministério Público do Paraná

O procurador de justiça criminal Silvio Couto Neto aderiu ao posicionamento do juiz Sansone.

No parecer juntado no processo, Neto denuncia um fato grave: “O Mutirão Carcerário não dispõe de previsão legal”.

Para o MP-PR, o GMF extrapolou seus poderes, desrespeitando as ordens do presidente do Tribunal e do corregedor-geral de Justiça. “Por não haver motivos para retirar a jurisdição do Magistrado titular da Vara, ocorreu, involuntariamente, a criação de temerário juízo de exceção” concluiu o membro do MP.

A decisão final do Tribunal de Justiça

Os desembargadores da 5ª Câmara Criminal, após o relato do juiz Sansone e do parecer do MP-PR, concluíram que não havia qualquer respaldo legal para a atuação da juíza Ana Carolina, o que seria suficiente para invalidar a decisão por ela tomada que liberou o condenado do Complexo Médico Penal, além de confirmar que o mutirão violou a Constituição Federal.

A mera colocação em liberdade de presos provisórios ou dos presos definitivos com a intenção precípua de liberar vagas no sistema prisional é deveras temerária e fere a atribuição institucional do Poder Judiciário que é a de aplicar a Justiça de acordo com a lei” decidiram os desembargadores.

Deixe um comentário

%d blogueiros gostam disto: