Entenda as mudanças na Lei Rouanet

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O Ministério da Cidadania anunciou na noite desta 2ª feira (22 abr.) mudanças na Lei Rouanet, nome que será deixado de lado pela comunicação oficial do governo e passa a se chamar Lei de Incentivo à Cultura.

Seguem as principais mudanças:

  • A principal alteração é o valor máximo por projeto: cai de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão.
  • O volume máximo de recursos que uma mesma empresa poderá receber para viabilizar seus projetos também diminui de R$ 60 milhões para R$ 10 milhões.
  • As iniciativas financiadas pela lei devem reservar 20% a 40% de ingressos gratuitos –com preferências a pessoas inscritas no cadastro único –caso de beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família.
  • A lei atual estabelece 30% de ingressos gratuitos, mas apenas 10% têm destinação social. Os outros 20% são destinados a ações promocionais e de patrocinadores.
  • Foi incluída a obrigação para os promotores contemplados pelo incentivo de realizar ações educativas relacionadas ao projeto aprovado.
  • “Festas populares” terão 1 limite maior, de R$ 6 milhões.

Assista o vídeo gravado pelo ministro Osmar Terra:

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