Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto-base da Medida Provisória nº 871/2018, a medida tem como objetivo combater fraudes e irregularidades em benefícios previdenciários.

A MP vai revisar benefícios do INSS, onde exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado, além disso o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros para concessão, revisão ou manutenção de benefícios.

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