Pela primeira vez o plenário irá analisar uma ação contra um ato do presidente, a ação foi feita pelo PT e é contra trechos do decreto de Bolsonaro que extinguiu conselhos da administração pública.
O decreto foi assinado em abril, onde definiu que serão extintos conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública a partir de 28 de junho.
O julgamento está marcada para hoje, quarta-feira dia 12/06/2019.
Heberton Tavares da República de Curitiba.
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