STF, o “guardião” que não respeita a constituição

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O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu no dia 13/06/19 o julgamento que enquadrou a homofobia e a transfobia na lei dos crimes de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma legislação

O “Guardião da Constituição” criou um crime por analogia, ignorando a letra expressa do texto constitucional, que assim dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (…):

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Ora, os crimes de homicídio, de agressão física, calúnia, injúria e difamação continuam sendo crimes, independentemente da motivação do agente. Portanto, não há impunidade que justifique tal intervenção criacionista da Corte Suprema.

Digo criacionista porque legislativa não poderia ser. Ao menos é o que consta na Constituição, mas só até o momento que o STF resolver afirmar o contrário, manobrando e embaralhando conceitos jurídicos abstratos de uma teoria constitucional diversa da maioria da população desta nação. Como confiar num sistema assim?

Só falta agora o STF afirmar que podem ser criados tributos por analogia!

Emanoel Theodoro Salloum Silva

Advogado

http://linkedin.com/in/emanoel-theodoro-salloum-silva-10b67b153

Curta República de Curitiba
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