O STF já decidiu que é lícita a gravação clandestina quando feito por um dos interlocutores com a finalidade de garantir eventual e pessoal exercício futuro de defesa.

Nos tempos atuais, marcados pela tecnologia de internet móvel, o acesso clandestino a comunicações privadas, por terceiro não integrante da conversa, obviamente não possui nenhum respaldo em lei.

Nem mesmo a polícia tem tamanho poder, pois para interceptar comunicações privadas, ainda mais de autoridades, necessita de decisão judicial, a ser obtida via requerimento por integrante do ministério público, mediante fundamentação baseada em indícios concretos de atividade ilícita.

Por força de tudo isto, sendo a atividade jornalística revestida de interesse público, por força de sua primordial importância para a segurança e pacificação das relações sociais, nenhum jornalista e organização de jornalismo deve se esquivar de sua responsabilidade profissional quanto a licitude dos meios de obtenção das informações que divulga.

Ora, não pode a imprensa participar, instigar, incentivar, utilizar, divulgar e se beneficiar de informações obtidas por meio ilícito.  Se assim agir, deixa de existir sua isenção responsabilidade, pois está contrariando a lógica social e constitucional que justifica sua existência. Não são, a liberdade de imprensa e direito à informação, maiores que as garantias de sigilo das comunicações privadas e de devido processo legal.

A atividade ilícita não pode ser acobertada pelo sigilo das fontes de jornalistas. Isto é abuso de direito, pois caracteriza intervenção jornalística ilícita, atentando contra a segurança nacional e contra a estabilidade nacional, pois promove apenas desinformação e caos, em defesa de criminosos condenados.

Diante de tais esclarecimentos, ficam as perguntas:

– Hackers criminosos podem ser fontes protegidas pelo sigilo jornalístico?

– Imprensa e jornalistas podem solicitar ou contratar intervenção ilícita de comunicações, para que sirvam como suas fontes?

– Sob o manto da liberdade de imprensa e do direito à informação, podem ser praticadas ilegalidades, sem nenhuma responsabilização, na obtenção de informações?

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