O tema é de suma importância para elucidar o que está vigente na Constituição Federal.

É necessário termos conhecimento de causa para quando, abordados sobre qualquer assunto, falarmos com propriedade evitando alegações e afirmações infundadas sobre este ou aquele tema.

Você sabia?

No Brasil, embora o STF (Supremo Tribunal Federal), tenha autorizado o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a Constituição Federal continua a dispor contrária a essa autorização. Ao passo disso, a Constituição Federal só permite o casamento entre homem e mulher.

A República de Curitiba, à luz da constituição brasileira explica:

O que fez passar desapercebida e persistiu nessa anomalia jurídica?

– Em 05 de Maio de 2011, o plenário do STF, ao julgar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de nº4277 e a  ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 132, considerou incompatível com a Constituição, e por essa razão “decretou” a inconstitucionalidade “banindo” o ordenamento jurídico nacional, a saber, o artigo 1723 do Código Civil de 2002 que continha a seguinte redação:

“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar”.

Incoerência do STF:

A Suprema Corte, ao derrubar o preceito do artigo 1723 do Código Civil Brasileiro, descumpriu seu papel quando; não resguardou, não defendeu e não observou a expressa determinação do parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, cujo Capítulo tem o seguinte título: “Da família, Da criança, Do Adolescente e do Idoso”.

Conclusão:

Não se trata de um artigo homofóbico. De maneira alguma.

O intuito aqui é esclarecer, além da tenda dos deveres,  sinalizar os direitos do cidadão brasileiro, reforçando o discernimento em abordar questões relevantes que contribuam para elucidar interesses ofertando (sem exceção) conhecimentos para todos (e dos nobres ministros do STF), suscitar o debate que é apenas jurídico e defender o Estado Democrático de Direito.

Júnior Santos da República de Curitiba.

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