Mudanças na PEC Principal (nº 6/2019)

» Proíbe pensão por morte abaixo do salário mínimo

» Retira da PEC o critério de renda para receber o BPC

» Retira o gatilho que dificultada a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, como mineiros

» Retira trecho que previa que as indenizações a anistiados passassem 

a ter tratamento previdenciário, exigindo o recolhimento de tributos

» Permite que trabalhadores informais de baixa renda tenham direito ao sistema especial de inclusão previdenciária, como os microempreendedores individuais (MEI)

» Assegura que ex-parlamentares também devem participar da reforma

PEC paralela 

» Permite que estados e municípios adotem as regras aprovadas 

para a União, mediante aprovação de lei ordinária pelas assembleias legislativas

» Institui cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas, sem afetar as santas casas e as entidades de assistência

» Institui cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador

» Institui cobrança gradual do Simples destinada a incentivar as micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos

» Inclui na Seguridade Social benefício destinado a crianças que vivem em situação de pobreza

» Garante cota dobrada, de 20%, na pensão por morte, para dependentes de até 18 anos de idade

» Possibilita acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave

» Cria uma regra de transição para servidores com deficiência

» Mantém o tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho

» Garante aposentadoria por incapacidade de 100% em caso de incapacidade que gere deficiência ou em caso de incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa

» Cria um cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente

» Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais

Impacto fiscal (Com as duas PECs)

R$ 1,312 trilhão em 10 anos, dos quais:

R$ 962 bilhões para a União

R$ 350 bilhões para os estados e municípios

(Fonte: Correio Braziliense)

Júnior Santos – República de Curitiba.

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