O julgamento da prisão em 2ª instância a sessão do STF, É ILEGAL!

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A Coalizão Convergência por seu coordenador Thomas Korontai, através dos Advogados Dr. Mauricio dos Santos Pereira e o Jurista Modesto Carvalhosa, protocolou junto à PGR, uma petição de DENÚNCIA de ilegalidade em todo o processo de julgamento sobre a PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA que está em andamento no STF.

A Tese da Denúncia está bem fundamentada e entendem os Advogados que a mesma pode surtir efeitos a impulsionar, talvez, (Questão de Ordem) quando da retomada do julgamento no próximo dia 7/11.

Em resumo, a denúncia indica que o julgamento não poderia estar ocorrendo pois o próprio STF já tinha pacificado a constitucionalidade da prisão em 2ª instância quando, em Repercussão Geral, julgou o Habeas Corpus nº 126.292, processo este que se tornou paradigma para o TEMA 925.

Segundo o Adv. Mauricio “O resultado do julgamento de ação que for afetada pela repercussão geral e que tenha sua decisão elevada à coisa julgada, servirá de paradigma a ser seguido por todos os tribunais pátrios, de maneira que, os princípios fundamentais na ação discutidos, não poderão receber interpretações antagônicas em outras ações, já que pacificadas por decisão do pleno da Corte Suprema” e completou:

“é ilegal a tentativa de mudança da jurisprudência, pois processualmente falando, as ADC,s nº 43, 44 e 54 que estão em julgamento, deveriam ter sido extintas por perda superveniente do objeto.”

Segue o link da petição: https://republicadecuritibaonline.com/wp-content/uploads/2019/11/protocolo-denuncia-Cautelar-x-STF-SEGUNDA-INSTÂNCIA1.pdf

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