República de Curitiba entra na PGR com pedido de prisão de LULA

Publicado por

A equipe da República de Curitiba protocolou ontem uma petição com 23 páginas pedindo a prisão imediata de Lula para a garantia da ordem no Brasil.

Assine a petição: http://chng.it/TWWnQCJp9L

Leia a seguir a petição feita pelo Dr. Mauricio, advogado da República de Curitiba:

_____________________________________________________________________________

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, Sr. AUGUSTO ARAS

“A interpretação sociológica atende cada vez mais às consequências prováveis de um modo de entender e aplicar determinado texto; quanto possível busca uma solução benéfica e compatível com o bem geral e as ideias modernas

de proteção aos fracos, de solidariedade humana

(…)” Carlos Maximiliano1 (grifei)

SABRINA AVOZANI, cidadã brasileira, jornalista, com título de eleitor no 0336.0889.0906 zona: 005 Seção: 0033, devidamente inscrita no CPF/MF sob no 021.011.279-46, portadora do RG no 3.767.462, filha de Querta Avozani e Varonil

Luiz Avozani, com residência fixa na Rua Mathilde Schaeffer, 385, Apto. 101 – Residencial Helena no Bairro São Luiz, Brusque-SC, CEP.: 88351.110, com números de telefones (047) 3355-8879 e (047) 99171-3862 e e-mail: sabrinaavozani@gmail.com, ora como Representante do MOVIMENTO REPÚBLICA DE CURITIBA, vem por seu advogado abaixo assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Parágrafo Único do Art. 30 e inciso II do Art. 31 da Lei de Segurança Nacional no 7.170/19832 c/c Art. 5o, XXXV e XXXVII da Constituição Federal3 ajuizar a presente

1

2

3

DENUNCIA GRAVÍSSIMA

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005

Art. 30 – Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos nesta Lei, com observância das normas estabelecidas no

Código de Processo Penal Militar, no que não colidirem com disposição desta Lei, ressalvada a competência originária do

Supremo Tribunal Federal nos casos previstos na Constituição –

Parágrafo único – A ação penal é pública, promovendo-a o Ministério Público.

Art. 31 – Para apuração de fato que configure crime previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal: II –

mediante requisição do Ministério Público

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros

residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de

exceção;

_______________________________________________________________________________

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

_____________________________________________________________________________

Em desfavor de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador da Cédula de Identidade RG n.o 4.343.648, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.o 070.680.938- 68, residente e domiciliado na Avenida Francisco Prestes Maia, n.o 1.501, apartamento 122, Bloco 1 – Centro – na cidade de São

Bernardo do Campo/SP, CEP 09770-00.

Exa. ainda que não seja competência do denunciante as tipificações criminosas nas quais s.m.j. o Denunciado se enquadra, ainda assim, é dever, como cidadão, apontá-las mesmo que venham a ser desconstituída pelo crivo de

V. Exa.

Assim entende-se que o Denunciado – “Lula”, incorreu nos crimes prescritos na Lei de Segurança Nacional, Lei no

7.170 conforme os artigos listados abaixo:

Pena: reclusão, de 1 a 5 anos

 Art. 16 – Integrar ou manter associação,

partido,

comitê, entidade de classe ou grupamento que

tenha por objetivo a mudança do

ou

regime vigente

do Estado de Direito, por meios violentos ou

com o emprego de grave ameaça

.

 Art. 22 –

Fazer, em público, propaganda

:

I-

de processos violentos ou ilegais para

alteração da ordem política ou social

II – de discriminação racial,

, de perseguição religiosa;

III – ;

IV – de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

entre as classes sociais

;

de luta pela violência

de guerra

Pena: detenção, de 1 a 4 anos. § 1o –

quando a

A pena é aumentada de um terço

propaganda for feita em local de trabalho

ou por

meio de rádio ou televisão.

_______________________________________________________________________________

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

_____________________________________________________________________________

§ 2o – Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui:

fundos destinados a realizar a propaganda de que trata este artigo; ostensiva ou clandestinamente

boletins ou panfletos contendo a mesma propaganda.

 Art. 23 –

Incitar:

à subversão da ordem política ou social

I-;

II – à animosidade entre as Forças Armadas ou

entre estas e as classes sociais ou as

instituições civis

;

III – IV –

à luta com violência entre as classes sociais

à prática de qualquer dos crimes previstos

;

nesta Lei.

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

 Art. 26 –

Caluniar ou difamar o Presidente da

República

,

o do Senado Federal, o da Câmara

dos Deputados ou o do Supremo Tribunal

Federal, imputando-lhes fato definido como

crime ou fato ofensivo à reputação

.

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos. Parágrafo único –

Mister evidenciar que os crimes previstos na listagem acima não excluem outros prescritos no ordenamento penal brasileiro das searas cível e militar, imputando-se ao Denunciado “Lula”, a mais baixa afronta ao Estado de Direito e à Democracia como um todo, numa postura que jamais poderá ser

convalidada, aceita ou mitigada.

A Democracia não tolera o caos, não se alinha com a baderna tampouco pode conviver com a quebra da ordem institucional advinda de uma pessoa notoriamente

_______________________________________________________________________________

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

Na mesma pena incorre quem,

conhecendo o caráter ilícito da imputação, a

propala ou divulga

.

_____________________________________________________________________________

conhecedora do que é um Estado Democrático, haja vista ter sido chefe do Poder Executivo por duas oportunidades.

Não serve a ninguém como defesa, a alegação de desconhecimento da lei, muito menos a quem foi Presidente da República. Ao Cárcere todos os que, conjuntamente com o Denunciado, querem o quebra, quebra geral, invasões à propriedades público/privadas, destruição da paz e instituições, na

tentativa de instituir a desordem e o caos social.

DOS FATOS.

O Denunciado, estava cumprindo pena de reclusão, havia já 580 dias de cárcere, prisão esta nascida por sentença que vinha sendo cumprida no processo no 5046512- 94.2016.4.04.7000 e cuja materialidade não importa na presente

denúncia.

Ocorre que, por decisão4 infeliz, do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional a aplicação do Art. 283 do Código de Processo Penal, o Juiz Federal DANILO PEREIRA JUNIOR, ainda antes da publicação do acórdão do julgamento referenciado acima, portanto, ainda antes de o julgamento ter força erga omnes, decidiu5 por risco próprio, colocar em liberdade o ora Denunciado, conforme colagem abaixo da parte do quanto exarado

pelo Juízo Federal, vejamos:

4 Julgamento das Ações Declaratórios de Constitucionalidade, nos 43, 44 e 54, finalizado em 07/11/2019, julgamento pro maioria de votos (5×6) no qual ficou assentado que a prisão de condenado só poderá ser executada, excluindo as possibilidades da prisão cautelar e preventiva, depois do trânsito em julgado da

sentença penal condenatória.

5

_______________________________________________________________________________

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

_____________________________________________________________________________

Vale dizer que a decisão de soltura do Denunciado não está em questão, ainda que se entenda que a mesma tenha sido exarada intempestivamente e sem a força ‘erga

omnes’ alegada, mas…

Fato é que o Denunciado se livrou solto na dia 08/11/2019 e assim que ganhou as ruas, postou-se em palanque a proferir palavras de ordem que se enquadram nos

crimes listados acima, senão vejamos:

Lula: “

Em nova referência aos protestos no Chile, Lula disse aos militantes para “seguir o exemplo” dos chilenos.

Chile, atacar

A gente tem que seguir o exemplo do povo do

_______________________________________________________________________________

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

_____________________________________________________________________________

A gente tem que atacar, não apenas se defender

.”6

A “onde de desordem” está sendo chamada constantemente pelo Denunciado, vejamos:

7

Fonte: O Antagonista.

Lula convoca ‘luta social e política’

para

‘derrubar o governo Bolsonaro’

O PT divulgou uma carta atribuída a Lula, que teria sido escrita pelo presidiário para um evento da CUT. O texto diz:

“Hoje, mais do que nunca, é necessário intensificar a luta para barrar o projeto destrutivo do governo de extrema direita, que ameaça

provocar um retrocesso histórico sem precedentes.”

Lula convoca “luta social e política” para “derrotar o governo Bolsonaro e a tragédia nacional que ele está causando” (destaquei)

Da mesma forma temos a reprodução de toda a fala do Denunciado em reportagem de o Valor Econômico da qual destacamos somente os pontos que realmente caracterizam

crime contra a Segurança Nacional:

Lula critica governo, imprensa, bancos e cita Chile como exemplo de “resistência”8

Por simples questão de didática, o Chile, país vizinho do nosso Brasil, vive o pior momento de sua história

6 https://www.oantagonista.com/brasil/lula-a-gente-tem-que-seguir-o-exemplo-do-povo-do-chile- atacar/ acessado em 10/11/2019-14:24.

7 https://www.oantagonista.com/brasil/lula-convoca-luta-social-e-politica-para-derrubar-o-governo- bolsonaro/ acessado em 10/11/2019 – 14:40.

8 https://valor.globo.com/politica/noticia/2019/11/09/lula-critica-governo-imprensa-bancos-e-cita- chile-como-exemplo-de-resistencia.ghtml acessado em 10/11/2019-13:40.

_______________________________________________________________________________

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

_____________________________________________________________________________

recente, haja vista que, mesmo com a economia estabilizada, a desordem pública ali se instalou e por conta de incitação política partidária de ideologias contrárias ao governa central daquele país.

Tamanha é a desordem no Chile, que o Governo Central, por seu Presidente Sebastián Peñera cancelou eventos internacionais que ocorreriam, e isso por conta da violência generalizada e iniciada por movimentos políticos. Veja a notícia

abaixo da Revista Isto É9:

O Chile cancelou nesta quarta-feira (30) um encontro de líderes do Fórum de Cooperação da Ásia Pacífico (Apec) e da cúpula mundial do clima da ONU COP25, que seriam celebrados em Santiago em poucas semanas, em meio a uma convulsão social no país mais estável da América Latina.

O presidente Sebastián Piñera anunciou o cancelamento dos dois eventos, organizados há meses e que tinham o Chile como vitrine, para se dedicar à restituição da ordem pública após 12 dias de protestos, muitos violentos.

Portanto Sr. Procurador, a simples menção do Denunciado, de que devem utilizar o Chile como “exemplo” de resistência, configura crime contra a ordem institucional, é crime contra a Soberania Nacional, é crime contra a Democracia brasileira, é ato nefasto e terrorista, já que imbuído de ódio e total

desrespeito à paz social.

Na notícia publicada pelo Valor Econômico, consta a transcrição total das falas do Denunciado e que são,

9 https://istoe.com.br/imagem-do-chile-e-abalada-por-cancelamento-de-eventos-devido-a-convulsao- social/ acessado em 10/11/2019-13:43.

_______________________________________________________________________________

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

_____________________________________________________________________________

totalmente afrontosa à nossa pátria, às instituições, aos Chefes dos Poderes e contra o cidadão de bem.

Há mais, e para demonstrar que as falas do Denunciado são de repercussão em todo o território nacional,

indica-se ainda:

 

 

(InvestMax: ” Lula pede que militância siga “o exemplo do povo do Chile” contra a “ultradireita””11)

Carta Capital – Íntegra do Discurso de Lula,

chamando seus seguidores à implicar a desordem

12 social ,

Gazeta do Povo “General Heleno critica discurso de

Lula incitando a violência”

Entre outras tantas notícias espalhadas em

(Tribuna do Norte “Lula sai da prisão e ataca justiça,

MP, PF e Lava Jato”10);

todos os rincões

demonstração clara de que o Denunciado, já na primeira hora após soltura, se insurge contra o Estado de Direito, preocupação que já alcança áreas sensíveis do Governo Central.

Até mesmo o Ministro do Gabinete de

se posicionou, no Twiter, frente a barbárie proferida pelo Denunciado:

10 http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/lula-sai-da-prisa-o-e-ataca-justia-a-mp-pf-e-lava- jato/464388 acessado em 10/11/2019- 14:34.

11 https://investmax.com.br/Noticias/Acoes/lula-pede-que-militancia-siga-o-exemplo-do-povo- do-chile-contra-a-ultradireita/826720/ acessado em 10/11/2019. 14:37

12

nacionais e internacionais, existe uma

13 Segurança institucional, (GSI) o General Augusto Heleno , assim

https://www.cartacapital.com.br/politica/confira-a-integra-do-primeiro-discurso-de-lula-apos-sair-da- prisao/ acessado em 10/11/2019- 14:38

13

acessado em 10/11/2019-14:45.

_______________________________________________________________________________

https://www.gazetadopovo.com.br/republica/breves/general-heleno-critica-discurso-lula-incita-

violencia/

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

_____________________________________________________________________________

“Lula, em seu discurso, mostra quem é e o

que deseja para o país. Incita a violência

(cita povo doChilecomo exemplo), agride

várias instituições, ofende o Presidente da

República e mostra seu total

desconhecimento sobre carreira militar”.

O fato de o Ministro acima se manifestar em preocupação às declarações do Denunciado é de extrema preocupação também à sociedade, pois são palavras embasadas no conhecimento da questão Segurança Nacional. Tanto é gritante a situação que os órgão de Defesa nacionais, juntaram-se em reunião para a analise do episódio, isso conforme noticiado no Site

da Gazeta do Povo no dia 09/11/2019, vejamos:

14

Sr. Procurador, o que se quer demonstrar aqui é redundante, pois é notório os crimes nascidos das falas do Denunciado assim como são notórios os efeitos que tais falas poderão engendrar no país, cabendo aos órgãos competentes como a PGR, atuar de forma rápida e eficiência sem medir esforços

14 https://www.gazetadopovo.com.br/republica/breves/general-heleno-critica-discurso-lula-incita- violencia/ acessado em 10/11/2019-14:49.

_______________________________________________________________________________

“Heleno, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, o ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, e os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica participaram de uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro, neste sábado de manhã, para avaliar o cenário após a

soltura de Lula.

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

_____________________________________________________________________________

no sentido de recolocar o Denunciado de onde jamais deveria ter saído, antes por condenação penal, agora por crime contra a Soberania do Brasil.

Como o fato que ensejou esta denúncia é

“sui generis”, já que “nunca antes na história deste país” se viu tamanha afronta à Soberania do Estado Brasil, deixa-se de colacionar jurisprudência que fundamentariam a presente denúncia, todavia, esta denuncia baseia-se na legislação pátria objetiva no cujo núcleo do tipo, os atos do Denunciado se enquadram, assim aponta-se, não em ‘numerus clausus’ alguns dos artigos que se entendem são aplicáveis ao caso em concreto, senão vejamos:

DO DIREITO OBJETIVO

Na concepção de que os atos aqui denunciados sejam efetivamente de afronta à Ordem Pública, à Ordem do Estado, à Incolumidade Pública, à Paz Social, à Segurança e proteção à Propriedade, e sobremaneira, à Segurança

Nacional, seguem:

LEI 7.170 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

:

I – a integridade territorial e a soberania nacional;

II –

III – a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Art. 1o Esta Lei

prevê os crimes que lesam ou

expõem a perigo de lesão

o regime representativo e democrático, a

Federação e o Estado de Direito

;

A Democracia é transparente e todos que nela vivem, sabem que não há palco para caos; insubordinação às instituições; baderna, apologia ao crime; e atos terroristas, assim

não há duvidas de que o Denunciado pratica crime.

_______________________________________________________________________________

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

_____________________________________________________________________________

Art. 2o Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a

aplicação desta Lei:

I – a motivação e os objetivos do agente; II –

a lesão real ou potencial aos bens jurídicos

mencionados no artigo anterior

.

Art. 3o

Pune-se a tentativa

com a pena

correspondente ao crime consumado

, reduzida de

um a dois terços, quando não houver expressa previsão e cominação específica para a figura

tentada.

Art. 4o São circunstâncias que sempre agravam a

pena, quando não elementares do crime:

I – ser o agente reincidente;

II – ter o agente: a) (…)

b) promovido

Quanto aos Crimes contra o Estado e a Ordem Política Social o Denunciado, s.m.j., se enquadra nos

seguintes tipos penais:

LEI No 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953

, organizado ou dirigido a atividade

dos demais,

no caso do concurso de agentes

.

Art. 1o

São crimes contra o Estado e a sua ordem

política e social

desta lei, a saber:

os definidos e punidos nos artigos

Art. 2o Tentar:

II – desmembrar, por meio de movimento armado ou ,

tumultos planejados

o território nacional desde

que para impedi-lo seja necessário proceder a

operações de guerra

IV –

;

subverter, por meios violentos, a ordem

política e social, com o fim de estabelecer

ditadura de classe social, de grupo ou de

indivíduo

;

Pena: – no caso dos itens I a III, reclusão de 15 a 30 anos aos cabeças, e de 10 a 20 anos ao demais

agentes; no caso do item IV, reclusão de 5 a 12 anos aos cabeças, e de 3 a 5 anos aos demais agentes

_______________________________________________________________________________

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

_____________________________________________________________________________

Art. 3o Promover insurreição armada contra os poderes do Estado.

Pena:- reclusão de 3 a 9 anos, aos cabeças; de 2 a

6 anos aos demais agentes. Art. 4o Praticar:

I-

atos destinados a provocar a guerra civil se

esta sobrevém em virtude dêles

do Vice-Presidente da República,

;

II –

devastação, saque, incêndio, depredação,

desordem de modo a causar danos materiais ou

a suscitar terror, com o fim de atentar contra a

segurança do Estado

;

Pena: – reclusão de 3 a 8 anos aos cabeças, e de 2

a 6 anos aos demais agentes. Art. 6o

liberdade

: a)

Atentar contra a vida, a incolumidade e a

do Presidente da República, de quem

eventualmente o substituir

ou no território nacional, de Chefe de Estado estrangeiro.

Pena: – reclusão de 10 a 20 anos aos cabeças e de 6 a 15 anos aos demais agentes.

b)

Ministros de

Estados, Chefes do Estado Maior Geral, Chefes

do Estado Maior do Exército, da Marinha e da

Aeronáutica, Presidente do Supremo Tribunal

Federal e da Câmara dos Deputados, Chefe do

Departamento Federal de Segurança Pública,

Governadores de Estados ou de Territórios,

comandantes de unidades militares, federais ou

estaduais, ou da Polícia Militar do Distrito

Federal, bem como, no território nacional, de

representante diplomático, ou especial, de

Estado estrangeiro com o fim de facilitar

insurreição armada.

Pena: – reclusão de 8 a 15 anos aos cabeças, e de 6

a 10 anos aos demais agentes, se o fato não constituir crime mais grave; reclusão de 12 a 30 anos aos cabeças, e de 8 a 15 anos aos demais agentes, se o atentado resultar a morte.

c) de magistrado, senador ou deputado, para impedir ato de ofício

do que houver praticado

ou função ou em represália

.

Pena: – reclusão de 6 a 12 anos aos cabeças e de 3 a 8 anos aos demais agentes, se o fato não constituir crime mais grave.

_______________________________________________________________________________

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

_____________________________________________________________________________

Parágrafo único. Quando se tratar de atentados, contra a incolumidade ou a liberdade, a pena, em qualquer dos casos, será reduzida de um têrço.

Art. 7o

Concertarem-se ou associarem-se mais de

três pessoas para a prática de qualquer dos

crimes definidos nos artigos anteriores

Pena: – reclusão de 1 a 4 anos.

Parágrafo único. A pena será aplicada em dôbro se a associação revestir a forma de bando armado e agravada da metade em relação aos que a promoverem ou organizarem

Art. 11. Fazer pùblicamente propaganda:

.

a)

de processos violentos para a subversão da

ordem política ou socia

l;

b) de ódio de raça, de religião ou de classe;

c) de guerra.

Pena: reclusão de 1 a 3 anos.

§ 1o A pena será agravada de um têrço quando a propaganda fôr feita em quartel, repartição, fábrica ou oficina.

§ 3o Pune-se igualmente, nos têrmos dêste artigo, a distribuição ostensiva ou clandestina, mas sempre inequìvocamente dolosa, de boletins ou panfletos, por meio dos quais se faça a

condenada nas letrasa,becdo princípio dêste artigo.

propaganda

Art. 12.

Incitar diretamente e de ânimo deliberado

as classes sociais à luta pela violência

.

Pena: – reclusão de 6 meses a 2 anos.

Art. 14.

Provocar animosidades entre as classes

armadas ou contra elas

, ou delas contra as classes

ou instituições civis.

Pena: – reclusas de 1 a 3 anos. Art. 15.

Incitar pùblicamente ou preparar

atentado contra pessoa ou bens, por motivos

políticos, sociais ou religiosos

.

Pena:- reclusão de 1 a 3 anos ou a pena cominada ao crime incitado ou preparado, se êste se

consumar.

Art. 17.

Instigar, pùblicamente, desobediência

coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública

.

_______________________________________________________________________________

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

_____________________________________________________________________________

Pena: – detenção de seis meses a 2 anos.

Art. 22.

Praticar ato público que exprima

menosprêzo, vilipêndio ou ultraje ao nome do

Brasil, ou a qualquer dos símbolos nacionais dos

Estados ou dos Municípios

.

Pena:- detenção de 1 a 2 anos.

Parágrafo único. A pena será agravada da metade quando o agente do crime fôr autoridade federal e de um terço quando estadual ou municipal.

Art. 30.

A pena restritiva de liberdade,

estabelecida no art. 202 do Decreto-lei no 2.848,

de 7 de dezembro de 194015, será aplicada, sem

prejuízo de sanções outras que couberem com

aumento de um têrço, se a sabotagem for

praticada

:

em atividades fundamentais à vida coletiva

a) ; Art. 32. O sindicato, associação de grau superior ou

associação profissional cujos dirigentes com

apoio, aquiescência ou sem objeção da maioria

dos seus associados, incorrerem em dispositivo

desta lei, ou, por qualquer forma, exercerem ou

deixarem exercer, dentro do âmbito sindical,

atividade subversiva, terão cassadas suas cartas

de reconhecimento ou cancelado o respectivo

registro, observando sempre o disposto no

artigo 141, § 12, da Constituição

Art. 39.

Sempre que, na prática de quaisquer dos

.

crimes previstos nesta lei, o agente cometer

delito comum, incorrerá, também, nas penas

dêste, observada a regra do art. 55 do Código

Penal

.

Art. 40.

Para os efeitos desta lei, são

considerados cabeças os que tiverem excitado

ou animado a prática do crime, ou promovido ou

organizado a cooperação na sua execução, ou

dirigido ou controlado as atividades dos demais

agentes.

Art. 41.

Nos crimes definidos nesta lei, aplica-se,

subsidiàriamerte, o disposto

na legislação

15 Art. 202. Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de

impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispôr: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa, de um conto, a dez contos de réis.

_______________________________________________________________________________

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

_____________________________________________________________________________

comum ou na militar, quando o crime for da

competência da Justiça Militar

.

Parágrafo único. Em qualquer caso porém, não

caberá fiança, nem haverá suspensão

condicional da pena, salvo na hipótese do art 36

e quando o condenado for menor de 21 anos ou

maior de 10 e a condenação não for por tempo

superior a 2 anos.

Art. 43. Durante a fase policial e o processo, a autoridade competente para a formação deste, ex- officio,

a requerimento fundamentado do

representante do Ministério Público ou de

autoridade policial, poderá DECRETAR A

PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO, ou

determinar a sua permanência no local onde a

sua presença fôr necessária à elucidação dos

fatos a apurar

.

§ 1o A ordem será dada por escrito, intimando-se por mandado o interessado e deixando-se cópia do mesmo em seu poder.

§ 4o Com a medida de permanência, a autoridade judiciária poderá ordenar a apresentação, diária ou não, do indiciado, em hora e local determinados.

§ 5o O não cumprimento do disposto na ordem judicial de permanência justificará a decretação da prisão preventiva.

Art. 44.

As penas de detenção e de reclusão

serão executadas,

respectivamente, na forma da legislação penal, comum ,

ou militar

conforme for o

caso.

Art. 45. Salvo as hipóteses art. 2o, a pena de detenção ou de reclusão será cumprida em estabelecimento ou divisão distintos dos destinados a réus de delito comum, sem sujeição

a qualquer regime, penitenciário ou carcerário.

Na conformidade do que está prescrito no Código Penal, serão observados o contexto daquele na aplicação

_______________________________________________________________________________

16

Art. 2o da Lei 1.170/83 , os crimes que estiverem descritos no

16 Art. 2o – Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar

ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:

I – a motivação e os objetivos do agente;

II – a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior.

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

_____________________________________________________________________________

da Lei de Segurança Nacional, dessa forma, mister indicar também os crimes que o Denunciado comete e que estão prescritos na legislação material penal, vejamos:

DO CÓDIGO PENAL

Art. 138 –

falsamente fato definido como crime:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1o – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

O enquadramento de se nota com relação ao tipo Calúnia, é o que o Denunciado profere contra os agentes

da Polícia Federal bem como ao então Juiz Federal Sergio Fernando Moro, agora Ministros do atual governo. Da mesma forma seguem a Difamação e a Injuria crimes prescritos nos art. 139 e 140, senão vejamos:

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Naquilo que toca a inflamação aos

seguidores do Denunciado, no que se refere à invasões de propriedade alheia particular ou privada, temos o crime prescrito no art. 150, 161, do CP, e que segue abaixo transcrito:

Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

_______________________________________________________________________________

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

Caluniar alguém, imputando-lhe

_____________________________________________________________________________

§ 1o – Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2o – Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. (Vide Lei no 13.869, de 2019) (Vigência)

(…)

§ 4o – A expressão “casa” compreende:

I – qualquer compartimento habitado;

II – aposento ocupado de habitação coletiva;

III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Art. 161 – Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1o – Na mesma pena incorre quem

II –

invade, com violência a pessoa ou grave

ameaça, ou mediante concurso de mais de duas

pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim

de esbulho possessório.

§ 2o – Se o agente usa de violência, incorre

também na pena a esta cominada

Da mesma forma, como o chamamento feito pelo Denunciado é de utilizar-se, como exemplo, o que ocorre no Chile, fica caracterizado que as ações visam, inquestionavelmente, a destruição total ou parcial de coisa alheia, nesse sentido temos o

que prescreve o art. 163 do CP:

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa

alheia:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único – Se o crime é cometido:

_______________________________________________________________________________

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

_____________________________________________________________________________

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou

explosiva, se o fato não constitui crime mais grave.

Aqui, no inciso II acima, há o enquadramento da vertente “vamos tocar fogo” fala subliminar do Denunciado, já que o que esta ocorrendo no Chile é exatamente atos incendiários e explosivos com destruição inclusive de templos e igrejas assim como o vilipêndio de imagens e outros objetos religiosos. Aliás é a destruição, em si mesma, que foi invocada pelo Denunciado que faz com que o tipo penal do inciso III abaixo seja aplicável, já que é notório que a destruição do patrimônio público sempre será o maior ainda que em potencial, posto que a Lei 1.170 tem a tentativa interpretada como efetiva conclusão do

ato, sendo punido aquela como se consumado fosse. III –

; (Redação dada pela Lei no 13.531, de 2017)

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

contra o patrimônio da União, de Estado, do

Distrito Federal, de Município ou de autarquia,

fundação pública, empresa pública, sociedade

de economia mista ou empresa concessionária

de serviços públicos

Como mencionado acima, o vilipendio de

igrejas ou templos tem prescrição específica também e o núcleo do tipo está descrito no art. 208:

Art. 208 – Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso;

vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto

religioso

:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

_______________________________________________________________________________

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

_____________________________________________________________________________

Como notório os impedimento de estradas de ferro, rodovias, impedimento do transporte marítimo, aéreo ou outros, as manifestações de grupos do tipo enquadram-se especificadamente no art. 260 a 265 do CP, e tudo por aclamação do Denunciado que pretende implementar o caos, logo, seu

enquadramento nesses crimes é de rigor.

Art. 260 – Impedir ou perturbar serviço de estrada

de ferro:

I – destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação;

II – colocando obstáculo na linha;

III – transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia;

IV – praticando outro ato de que possa resultar desastre:

Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa. § 1o – Se do fato resulta desastre:

Pena – reclusão, de quatro a doze anos e multa. § 2o – No caso de culpa, ocorrendo desastre: Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

§ 3o – Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo.

Art. 261 –

: Pena – reclusão, de dois a cinco anos.

§ 1o – Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:

_______________________________________________________________________________

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

Se há emprego de violência

Parágrafo único –

pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

, a

Expor a perigo embarcação ou

aeronave, própria ou alheia, ou praticar

qualquer ato tendente a impedir ou dificultar

navegação marítima, fluvial ou aérea

_____________________________________________________________________________

Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

Modalidade culposa

§ 3o – No caso de culpa, se ocorre o sinistro: Pena – detenção, de seis meses a dois anos. Art. 262 –

:

Pena – detenção, de um a dois anos.

§ 1o – Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos.

§ 2o – No caso de culpa, se ocorre desastre:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

Art. 263 – Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no art. 258.

Art. 264 –

:

Pena – detenção, de um a seis meses.

Parágrafo único – Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3o, aumentada de um terço.

Art. 265

: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único – Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. (Incluído pela Lei no 5.346, de 3.11.1967)

Ao que parece e é mesmo no sentido amplo que o Denunciado incita seus seguidores, já a preocupação eminente de que farão o que for necessário à baderna, sendo assim entende-se, s.m.j. que o enquadramento do Denunciado no

crime do Art. 266, é plausível:

_______________________________________________________________________________

transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe

o funcionamento

Arremessar projétil contra veículo, em

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

Expor a perigo outro meio de

movimento, destinado ao transporte público por

terra, por água ou pelo ar

– Atentar contra a segurança ou o

funcionamento de serviço de água, luz, força ou

calor, ou qualquer outro de utilidade pública

_____________________________________________________________________________

Art. 266 – Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. (Incluído pela Lei no 12.737, de 2012)

§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública (Incluído pela Lei no 12.737, de 2012

Um dos primeiros crimes praticado pelo Denunciado é o de incitar à prática de crime o que está prescrito precisamente tanto na Lei 1.170/83 quando no Art. 286 do CP,

sendo que este não retira daquela lei a preponderância, somente especifica mais detalhadamente o ato antijurídico, vejamos:

Incitar, publicamente, a prática de

Art. 286 – crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Art. 287 –

Fazer, publicamente, apologia de fato

criminoso ou de autor de crime

:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

Associação Criminosa

Art. 288.

Associarem-se 3 (três) ou mais

pessoas, para o fim específico de cometer

crimes:

(Redação dada pela Lei no 12.850, de

2013)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei no 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei no 12.850,

de 2013)

Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei no 12.720, de 2012)

_______________________________________________________________________________

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

_____________________________________________________________________________

O Art. 288-A do CP, constitui, talvez, um dos mais graves crimes praticados pelo Denunciado, haja vista que, incitando toda uma grande legião de seguidores, fanáticos, incorre

em liderança de organização miliciana com o cunho único de praticar crimes de ódio e ameaça como meios para instituir o caos na diretiva de quebrar o ordem pública subvertendo multidões em afronta à Segurança Nacional.

Constituir

Art. 288-A. , organizar, , manter ou custear organização paramilitar,

integrar

milícia

particular,

grupo ou esquadrão

de praticar qualquer dos crimes previstos neste

com a finalidade

Código:

(Incluído dada pela Lei no 12.720, de Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

2012)

Sem apontar rigorosamente os princípios constitucionais que o Denunciado afronta, basta lembrar a V. Exa., Sr. Procurador, que “Lula” sem qualquer resquício de hombridade,

inflama população alienada a praticarem com ele ou isoladamente ou em grupos crimes que resultarão em desordem generalizada

com o fito de instituir a quebra da ordem pública/social, levando o país a inevitável guerra civil.

Nosso Brasil não merece tamanha tristeza.

Assim Exa., apontados os crimes praticados pelo Denunciado aguarda-se de V. Exa. as providências necessárias à barrar a afronta ao país e à nossa Segurança institucional, barrando V. Exa., simultaneamente, os atos nefastos

que a incitação do Denunciado pode trazer à paz social.

Por tudo quanto argumentado acima, requer

a V. Senhoria, que:

_______________________________________________________________________________

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

_____________________________________________________________________________

Na conformidade do inciso II do Art. 31 da Lei 7.170/83, determine imediata abertura de inquérito pela Polícia Federal e seja elaborada denúncia formal por V. Exa. a ser

encaminhada ao STM (art. 30 da Lei 1.170), requerendo de plano, A PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO, posto que há razões suficientes para tanto, haja vista, que seus pronunciamentos são continuados e fortalecem-se junto a outros “companheiros” de ideologia e partido, como José Dirceu, também liberto pela mesma decisão do STF.

A indicação acima não exclui as providências outras que o conhecimento desta PRG possa implementar, aliás é o

que se requer.

Portanto, os atos aqui narrados Exa. são verdadeiros atos de terrorismo que já implantam a instabilidade em nosso território e por isso, deve ser fundamento para a prisão

preventiva do Denunciado, como meio imediato a barrar o caos.

Atesta o advogado da Autora que os documentos colacionados a esta, representam identidade de forma

contexto e conteúdo ao original.

Nesse termos p. providências.

Brasília/DF, 10 de novembro de 2019

_______________________________________________________________________________

Mauricio dos Santos Pereira

OAB/SP 261.515

Mauricio dos Santos Pereira – OAB/SP 261.515- mauriciosp@adv.oabsp.org.br – (11) 9.9699-4256

Curta República de Curitiba
error
Anúncios