O INAD (Instituto Nacional de Advogados), representada por seu presidente, Dr. Rodrigo Salgado Martins do Rio de janeiro, e diretor jurídico, Dr. Pierre Lourenço de Curitiba, protocolou nesta segunda-feira (18) no Conselho Federal da OAB ofício requerendo a intervenção a mesma no caso da quebra de sigilo bancário e financeiro de mais de 600 mil pessoas realizada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do STF.

Sustenta o INAD que a OAB tem o dever institucional de proteger a sociedade contra medidas arbitrárias realizadas por qualquer pessoa, até mesmo contra o ministro presidente do STF.

Declaram que a decisão foi tomada em sede de processo subjetivo, ou seja, de procedimento individual do qual os efeitos da decisão deveriam alcançar apenas as partes relacionadas no processo, pois do contrário legitimaria todas as mais de 600 mil pessoas que foram violadas a se habilitarem como partes no processo.

“Entender diferente permitiria que essas mais de 600 mil pessoas e empresas passassem a integrar o processo como terceiro interessados, podendo peticionar, requerer providencias e recorrer das decisões. Mais do que isso, permitiria a todos os mais de 210 milhões de brasileiros e todas as pessoas jurídicas do país requerer sua habilitação no processo, pois sequer foi informado quem são as mais de 600 mil pessoas e empresas que tiveram seus dados bancários/financeiros violados.”

No referido ofício afirmam os Doutores Rodrigo Salgado e Pierre Lourenço que existem indícios de que o presidente do STF poderia ter praticado crime de abuso de autoridade e crime de responsabilidade, requerendo que o Conselho Federal da OAB, composto por 81 conselheiros, deliberem a respeito e tomes as medidas cabíveis.

“Além disso, estabelece o artigo 6º, item 3, da Lei 1.079/50 ser crime de responsabilidade violar as imunidades de membros do Poder Legislativo, o que pode ter ocorrido no presente caso, pois é possível que esta decisão genérica e indeterminada tenha quebrado indiretamente o sigilo bancário e financeiro de alguns deputados e senadores da República.”

Por fim, requerem que o Conselho Federal da OAB, que por coincidência está reunido hoje em Brasília, determine o ingresso de ação no STF objetivando a destruição de todos os dados sigilosos enviados ao STF; que promovam a abertura de processo de impeachment no senado contra o ministro Dias Toffoli e oficiem a PGR requerendo a abertura de procedimento criminal contra o presidente do STF.

Agora vamos ver como a OAB se posicionará sobre o caso, haja vista que até então foi bastante ativa para criticar posturas políticas do governo federal a respeito de fatos da qual não possuía atribuição para atuar (decreto de armas e contingenciamento do MEC, por exemplo), no entanto, como agora a violação de direitos constitucionais está sendo realizada pelo STF, vamos ver se a OAB adotará postura jurídica em favor da sociedade ou não vai querer se indispor com o Poder Judiciário.

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