Aras defende compartilhamento de dados fiscais do antigo Coaf

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ontem (19/Nov) parecer ao Supremo tribunal Federal (STF) para defender o repasse de informações financeiras entre órgãos de fiscalização sem autorização judicial.

O STF vai julgar hoje (20/Nov) se mantém a decisão do ministro presidente, Dias Toffoli que, em julho, suspendeu as investigações de processos baseados em dados fiscais repassados pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central. A Corte vai decidir se há limite para compartilhamento de dados fiscais.

Segundo o procurador, a Receita Federal, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) podem compartilhar informações com o Ministério Público Federal (MPF) para embasar investigações criminais sobre lavagem de dinheiro e corrupção. Na opinião de Aras, o compartilhamento não compromete a privacidade e confidencialidade do sigilo dos dados.

Na manifestação, Aras também disse que eventual decisão do Supremo sobre a impossibilidade do compartilhamento poderá ter consequências contra o país no exterior.

A decisão de Toffoli foi tomada em um processo que tramita na Corte desde 2017, no qual se discute a legalidade do compartilhamento de informações fiscais sem autorização judicial. A medida suspendeu todas as investigações no país baseadas em dados fiscais repassados sem autorização.

O Ministério Público Federal (MPF) estima que a decisão de Toffoli tenha paralisado, até o momento, mais de 930 investigações em todo o país.

(Fonte: Agência Brasil)
Por: Júnior Santos da República de Curitiba.

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