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Senador FABIANO CONTARATO (Rede) é representado na OAB por exercício irregular da advocacia.

Grupo de Advogados protocolizou junto ao Conselho Federal da OAB, requerimento de providências daquela instituição, para a apuração, do exercício irregular da advocacia pelo Senador Fabiano Contarato (Rede), em diversas ações judiciais, inclusive contra o poder executivo, o que é vedado pelo Estatuto da OAB.
Segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, há impedimento de o Advogado exercer a profissão, em situações específicas, no caso, o Advogado Eleito está proibido de advogar contra o ente que o remunera e o Senador representado, vem atuando contra a União Federal em diversas ações de forma isolada ou conjunta, infringindo o disposto no art. 30 da Lei 8.906/94.
Outra infração cometida é a prescrita no art. 26, do mesmo Estatuto, pois o Representado como advogado inscrito na Seccional do Estado do Espírito Santo, só poderia atuar em outra Sede de Seccional, por no máximo em 5 (cinco) ações distintas. Além desta cota, é obrigatória a solicitação da inscrição suplementar do advogado na Seccional Regional onde está atuando o Advogado, sem o que, comete infração estatutária.
Desta forma, foi encaminhado pedido de providências urgentes ao Presidente do Conselho Federal da OAB, no sentido de que suspenda imediatamente o exercício irregular da profissão, conforme praticado pelo representado, sendo medida de justiça e equidade, tendo em vista que tais exigências são impostas a todos os demais advogados do país, que respeitam rigorosamente o regramento interno da classe profissional e não poderia ser diferente com o Senador da República, a lei deve ser aplicada de forma igualitária a todos.
Ouvidos pela reportagem, os advogados ressaltam: “Esperamos que a despeito de seu evidente posicionamento ideológico, o Presidente Felipe Santa Cruz adote todas as providências cabíveis, interna e externamente, sob pena de responsabilidade pessoal, com a celeridade que o caso requer”.
Assinam o pedido os Advogados que se declaram Conservadores de Direita.
O protocolo datado de hoje 22/06/2020 cujo print segue abaixo:

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