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Detentos do grupo de risco vão para prisão domiciliar com aval da Justiça de SP.

A Justiça de São Paulo concedeu o direito a prisão domiciliar aos presos que estão no grupo de risco para o coronavírus no Centro de Progressão Penitenciária de Tremembé, no interior paulista. Segundo a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, até o momento 61 detentos que cumprem pena no regime semiaberto receberam alvará de soltura.

O pedido foi feito pela Defensoria Pública de São Paulo em benefício dos presos que são idosos ou tem doenças como diabetes, tuberculose, HIV, câncer ou problemas respiratórios e cardiovasculares.

Na decisão, a juíza Sueli Seraik ressalta que o presídio não tem “condições sanitárias satisfatórias”. Segundo ela, além da “insalubridade estrutural dos pavilhões habitacionais, falta material de limpeza, higiene pessoal e rouparia. Sem peças de vestuário para troca e com a proibição da visitação, os presos permanecem com a roupa do corpo desde a rebelião”.

Rebelião

No último dia 16, os presos de quatro presídios paulistas, incluindo o centro de progressão de Tremembé, se rebelaram. Houve uma fuga em massa de 1,3 mil detentos, sendo que 720 foram recapturados poucos dias após o motim. De acordo com a SAP, as rebeliões foram uma resposta à suspensão da saída temporária, agendada para o mês de março, que ocorreria no dia 17. O benefício contemplaria mais de 34 mil sentenciados do regime semiaberto.

“A medida foi necessária pois o benefício contemplaria mais de 34 mil sentenciados do regime semiaberto que, retornando ao cárcere, teriam elevado potencial para instalar e propagar o coronavírus em uma população vulnerável, gerando riscos à saúde de servidores e de custodiados”, justificou a secretaria na ocasião.

A juíza destacou, na decisão, que os que participaram dos “atos de insubordinação” foram transferidos para outras unidades e, assim, não serão beneficiados pela medida.

Fonte: Agência Brasil/ Daniel Mello / Edição: Denise Griesinger.

Por: Júnior Santos da República de Curitiba.

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Mais da metade das pessoas infectadas no DF estão recuperadas

Durante coletiva à imprensa desta sexta-feira (27.Mar), a Secretaria de Saúde informou que metade dos pacientes diagnosticados com o novo coronavírus no Distrito Federal, 120 pessoas, estão recuperadas da doença. Segundo o subsecretário de Vigilância Sanitária, Eduardo Hage, o período para que os diagnosticados deixem de apresentar sinais da doença é de 14 dias. Boletim mais recente da pasta mostra 240 infectados.Continua depois da publicidade

 De acordo com Eduardo Hage, a maioria dos casos são leves. “Esse quadro respiratório dura cerca de sete dias. Na grande maioria das confirmações, o paciente se recupera. Mais da metade das pessoas infectadas já saíram do isolamento domiciliar e tem recuperação clínica”, afirmou. 
Contudo, o subsecretário alerta para que as pessoas permaneçam em casa. “Evitem aglomerações e o contato com outras pessoas. Isso é essencial para vencermos essa pandemia”, orientou Hage.  Até a tarde desta sexta-feira (27/3), a Secretaria de Saúde contabilizava 240 notificações confirmadas da Covid-19. Um aumento de 14 casos em relação a ontem. Desses, 180 estão com infecções leves e 16 em estado grave. Oito desses graves estão críticos e uma recuperada. Há, ainda, 44 em investigação, aguardando resultado do exame.
Entre os infectados, 164 têm entre 31 e 59 anos; 42 estão na faixa de 11 a 30 anos. Com risco alto, há 27, com mais de 60 anos.

Fonte: Correio Braziliense/Darcianne Diogo e Walder Galvão.

Por: Júnior Santos da República de Curitiba.

Quatro perguntas para o regime comunista chinês responder

Presidente da China

Estamos esperando as respostas para as seguintes perguntas:
1 – Por que só poucas regiões da China foram atingidas pela epidemia do Covid-19, sendo que a quarentena foi estabelecida muito tempo depois dos primeiros casos?
2 – Como a China está zerando os casos de transmissão local em tão pouco tempo mesmo após de ter diminuído as restrições de circulação?
3 – Por que a Rússia, país que recebe milhões de chineses, tem tão poucos casos e todos concentrados em Moscou?
4 – Por que a China, no início, restringiu a entrada de imigrantes, mas não a saída de chineses?
Se alguém souber as respostas, ajudará bastante…
(Texto de Flavia Ferronato. Advogada. Coordenadora Nacional do Movimento Advogados do Brasil)

Mandetta elogia Bolsonaro

Ministro Mandeta em entrevista coletiva em 25/03 foi espetacular, sensato. Disse que:
quarentena tem que ter prazo pra começar e terminar;
tem que calibrar o período para ter utilidade e para não exagerar, causando efeitos colaterais deletérios;
o Min Saúde NAO RECOMENDOU até o presente momento, o LOCKDOWN (fechamento gerando paralisação de atividades);
recomendou a REDUÇÃO DA MOBILIDADE das pessoas;
recomendou EVITAR CIRCULAÇÃO DESNECESSÁRIA;
recomendou EVITAR AGLOMERAÇÕES;
recomendou PROTEÇÃO, ISOLAMENTO e REDUÇÃO de contato com idosos e grupos de risco;
recomendou os cuidados básicos de higiene (lavar as mãos com água e sabão, etc);
recomendou que pessoas com sintomas de gripes devem ficar EM CASA, isolamento domiciliar;
a fala do presidente foi boa para chamar atenção de todos para pensarem também na economia;
medidas extremas exageradas devem ser evitadas (fechamento de estradas, postos de gasolina e restaurantes), pois colocam em risco o abastecimento de alimentos, remédios, insumos;
espera que prefeituras e estados reavaliem suas determinações para calibrar às necessidades, sem exageros que causam prejuízos para todos;
estão formando um comitê com os estados para que os casos e soluções sejam discutidos e apresentados a todos;
pediu UNIÃO e colaboração de todos os brasileiros para superarmos essa fase e lembrou que 86% das pessoas terão o vírus, mas serão assintomáticas.

Bolsa de valores americana dispara

Dia histórico na América.

Com a expectativa do congresso aprovar 2 trilhões de dólares em um pacote de incentivo econômico e com a entrevista do presidente Donald Trump que anunciou que a economia deve voltar a suas atividades normais o mais rápido possível fez com que a bolsa de valores tivesse crescimento de mais de 10% , maior crescimento desde 208.

Companhias aéreas tiveram crescimento de 15% e teve empresa com mais de 40%.

Mais notícias em breve.

Olimpíada é adiada para 2021

Foi confirmado nesta terça-feira (24) o adiamento das Olimpíadas de Tóquio por um ano, portanto, deverão ser realizadas em 2021.

Mesmo assim, o nome oficial do evento será Tóquio 2020, de acordo com o governador de Tóquio, Yuriko Koike.

Os Jogos foram adiados por causa da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), que impactou a organização do evento e a preparação dos atletas.

Heberton Tavares – República de Curitiba.

DESAGRAVO EM FAVOR DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL JAIR MESSIAS BOLSONARO

O MOVIMENTO ADVOGADOS PRÓ BOLSONARO BRASIL e da DIREITA JURÍDICA CONSERVADORA NACIONAL repudiam com veemência a atitude irresponsável do representante da Coordenação Nacional da ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS E ADVOGADAS PELA DEMOCRACIA, JUSTIÇA E CIDADANIA – ADJC que difamou o Presidente da República do Brasil através da representação protocolada no MPF do Distrito Federal requerendo sua interdição mediante constituição de Junta Médica Psiquiátrica sob a espúria ilação de insanidade mental e demência.

A referida associação, no momento da pandemia do COVID 19 que assola o Brasil, busca na verdade, promover um clima de instabilidade institucional mediante flagrante assédio processual, abusando de todos os limites do bom senso. A representação protocolada no MPF – DF requerendo a constituição de Junta Médica Psiquiátrica com a finalidade de interdição do Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO, conforme noticiado no site congressoemfoco.uol.com.br no dia 21/03/2020 sob o título “Advogados pedem ao MPF exame de sanidade mental de Bolsonaro” trata-se de uma peça de difamação a honra do Presidente Bolsonaro.

A ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS E ADVOGADAS PELA DEMOCRACIA, JUSTIÇA E CIDADANIA – ADJC busca criar e estabelecer narrativas mentirosas perante a sociedade brasileira contra o Presidente da República Jair Bolsonaro, utilizando-se dos mecanismos legais para movimentar o Parquet Federal no Distrito Federal para fins difamatórios. O Presidente da República, sem qualquer necessidade de passar por Junta Médica, goza de perfeita e irrefutável sanidade mental, estando incondicionalmente apto para o total e abrangente exercício de suas atividades privadas e públicas, em especial, na Presidência do Brasil.

Os tais advogados e advogadas pela democracia, se escondendo no ente associativo, em tese, cometem crimes de difamação contra a honra do Presidente Bolsonaro ao atribuir-lhe que o mesmo possui “um tipo de demência que o impede de ter quaisquer resquícios de autocontrole” afirmando ainda na sua conduta delitiva difamatória que o Presidente Bolsonaro “sofre de transtornos de personalidade que o incapacitam para administrar a sua própria vida e a Administração Pública Federal”. Tais difamações materializadas na representação não são meras opiniões ou manifestações do pensamento no contexto do direito subjetivo processual, são crimes infamantes graves materializados na peça jurídica onde flagrantemente difamam o Presidente da República imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

O art. 26 da Lei de Segurança Nacional ( Lei n.° 7.170, de 14 de Dezembro de 1983) define como crime punido com reclusão de 1 a 4 anos difamar o Presidente da República com imputação de fato ofensivo à reputação, in verbis: “Art. 26 – Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.” No mesmo dispositivo legal supramencionado consta no seu parágrafo único que na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.

Fica claro que a possível intenção da associação não é buscar a interdição do Presidente da República, mas, estabelecer uma narrativa difamatória através da representação escrita e formal no MPF-DF que ao ser divulgada nos portais de notícias, páginas de redes sociais e perfis individuais será propalada e divulgada como se verdade fosse pela oposição e demais inimigos do Governo Bolsonaro, então, a intenção é essa, criar a narrativa fake news, protocolar a difamação escrita dentro de um contexto processual para gerar matéria e mídia a ser compartilhada nas redes sociais, tudo isso tem um pesado caráter ilícito da imputação difamatória levada à efeito pela Associação dos Advogados e Advogadas pela Democracia, onde desde agora denunciamos publicamente para que o Ministro da Justiça e Segurança Pública Sr. Sérgio Fernando Moro ao tomar conhecimento adote as medidas administrativas e judiciais para apurar a responsabilidade administrativa, civil e penal da entidade associativa mediante provocação da Advocacia Geral da União e Departamento de Polícia Federal.

A reputação do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro foi difamada através da representação espúria de autoria representante da ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS E ADVOGADAS PELA DEMOCRACIA, JUSTIÇA E CIDADANIA – ADJC em razão das imputações imorais atribuídas ao Chefe da Nação Brasileira ao lhe ser imputado que: tem fortes indícios de desequilíbrio psíquico, que se tornou um gravíssimo risco à vida das pessoas, da saúde pública, que se comporta como os mentalmente insanos, que tem doença mental grave, flagrante alienação mental, periculosidade que ele revela contra os outros, que é incapaz e que apresenta fortes indícios de que não possui mais o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil.

Temos certeza que o MPF-DF arquivará a representação de plano por total ausência de justa causa e por ser totalmente incabível no contexto jurídico. Essa representação é totalmente desprovida de fundamentação e de justa causa, tratando-se de uma peça jurídica que visa tão somente tumultuar o Estado Democrático de Direito no atual momento em que o Brasil passa pelo enfrentamento do COVID 19 sob a liderança do Presidente Jair Messias Bolsonaro.

Essas imputações não são constatações, essas imputações são difamações que merecem ser punidas com firmeza nos termos da lei.

República Federativa do Brasil, 22 de Março de 2020

Movimento Advogados Pró Bolsonaro Brasil e Direita Jurídica Conservadora Nacional
Paulo Maffioletti
Advogado – OAB/AM 5240
Mauricio dos Santos Pereira
Advogado – OAB/SP 261515
Coordenação Nacional

Senado aprova estado de calamidade pública por coronavírus

O Senado Federal aprovou em sessão virtual, no final da manhã desta sexta-feira (20), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/2020 que trata do estado de calamidade pública em razão da pandemia global causada pelo coronavírus. Com a aprovação no Senado, o decreto passa a valer imediatamente, já que não precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Com três parlamentares diagnosticados conta do COVID-19, incluindo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a sessão foi realizada de forma remota, a primeira dos 196 anos de história da Casa. O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), 1º vice-presidente do Senado Federal, conduziu a plenária.

O decreto de calamidade pública, único item da pauta desta sexta, já foi aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (18). A medida permite que o governo federal, além de estados e municípios, estoure os gastos previstos na lei orçamentária para investir no controle da transmissão da pandemia e reduzir os impactos dela na economia e na população em geral. Está será a primeira vez que o Brasil entrará em estado de calamidade desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está em vigor.

Além de Alcolumbre, receberam diagnóstico positivo para o coronavírus os senadores Prisco Bezerra (PDT-CE) e Nelsinho Trad (PSD-MS).

Segundo o Ministério da Saúde, a doença já deixou seis mortos e 621 casos confirmados no Brasil até esta quinta. O governo de São Paulo confirmou mais uma morte, a sétima no país, mas o óbito ainda não entrou na contagem do governo federal.

Sessão virtual 

Para a votação foi usado uma versão preliminar de um sistema que permite que os congressistas registrem seus votos de onde estiverem. Anastasia conduziu os trabalhos de uma sala no Senado e, por meio de uma espécie de teleconferência, pôde ver e ouvir os senadores que se conectarem por meio do sistema. Para evitar fraudes, os parlamentares fizeram uma verificação em duas etapas, usando senhas diferentes. 

Estado de Alcolumbre

Na quarta-feira (18), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), testou positivo para o novo coronavírus.

Na mesma noite, realizou uma tomografia para acompanhar a evolução da infecção pelo novo coronavírus. O procedimento foi realizado no Hospital Sírio Libanês de Brasília.

“Por recomendação médica, Davi Alcolumbre ficou em observação no local e recebeu alta na manhã desta quinta-feira (19). O presidente do Senado permanecerá em casa, em  isolamento, de acordo com as orientações médicas”, diz a nota.

Segundo a CNN apurou, o senador sentiu uma piora no quadro respiratório e decidiu ir ao hospital para, sob orientação médica, fazer a tomografia dos pulmões. 

Fonte: CNN BRASIL.

Heberton Tavares – República de Curitiba.

STF derruba liminar que sugeriu soltar presos por conta do Covid-19

Brasília

O STF – Supremo Tribunal Federal, derrubou hoje (18.Mar.20) a liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio que “conclamou” juízes de todo o país a soltar presos que estão no grupo risco do novo coronavírus (Covid-19).

Pela liminar, os magistrados das Varas de Execução Penal (VEP) de todo o país deveriam analisar a situação de cada preso e avaliar a eventual concessão de liberdade condicional para maiores de 60 anos e dar regime domiciliar a portadores do vírus HIV, diabéticos, pessoas com tuberculose, doenças respiratórias, cardíacas, gestantes e lactantes. Além disso, os juízes deveriam conceder medidas alternativas para quem cometeu crime sem violência ou grave ameaça.

Por 7 votos 2, o STF entendeu que as medidas para evitar o contaminação de presos foram tomadas pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, além do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que editou uma recomendação sobre o mesmo assunto.

A decisão do ministro foi tomada ontem (18) à noite e a liminar foi levada hoje para referendo do plenário. A liminar foi proferida em um processo que foi julgado em 2015, quando o STF proibiu o Poder Executivo de contingenciar verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para melhorar as condições de presídios. Nesta semana, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) pediu que a situação precária dos presídios fosse novamente levada em conta diante da pandemia do novo coronavírus. 

Fonte: Agência Brasil/André Richter/Edição: Bruna Saniele.
Por: Júnior Santos da República de Curitiba.

Governo pedirá reconhecimento de calamidade pública no país

O governo federal solicitará ao Congresso Nacional que aprove o reconhecimento de estado de calamidade pública no país, com efeito até 31 de dezembro deste ano. A medida, prevista no Artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispensa a União do cumprimento da meta de resultado fiscal prevista para este ano, que é de déficit primário de R$ 124,1 bilhões. O estado de calamidade pública também suspende obrigações de redução de despesa com pessoal quando este gasto ultrapassa os limites previstos na própria lei. 

A medida foi tomada em virtude da pandemia de Covid-19, aliada a questões econômicas como a  perspectiva de queda de arrecadação.

“O governo federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável”, informou a Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República, em nota oficial.

Confira a íntegra da nota oficial da Presidência da República que pede o reconhecimento de estado de calamidade pública

NOTA

Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020. 

O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.

O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.

Fonte: Agência Brasil.

Heberton Tavares – República de Curitiba.

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